CRISIS AND CRITICISM OF LEGAL EDUCATION IN BRAZIL: TOWARDS TRAINING FOR HUMAN RIGHTS
DOI:
https://doi.org/10.5216/ia.v49i2.79377Keywords:
Legal Education; Educational Model; Pedagogical Elements; Education for Human Rights.Abstract
Brazilian legal education has faced a multifactorial crisis in recent decades. These crises, rooted in structural problems of society and universities, require a deep analysis of the current educational model. The research objective was to identify the pedagogical-educational structure of the Law courses, based on the national guidelines for the curriculum and pedagogical projects in force. Methodologically, bibliographic, documentary and legislative research procedures were used. Through a historical rescue, the analysis of Resolution No. 5/2018 of the Chamber of Higher Education of the National Council of Education and the proposition of a critical educational model, committed to human rights, the aim is to contribute to overcoming the crisis and building a more effective legal education contextualized with social reality. The first section intends to address the tradition and historical contours of legal education in Brazil, considering relevant legislation, guidelines and political-social developments. The following section develops why a chronic and structural crisis in law education is perceived, in view of its market conception in the dominant economic scenario. Finally, the final chapter is committed to presenting paths for a legal education for human rights, based on paradigmatic and pedagogical resistance changes and overcoming the instituted.
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