DEMOCRATIZATION WITH RESERVATIONS: NATIONAL STUDENT ASSISTANCE POLICY
DOI:
https://doi.org/10.5216/ia.v50i3.82641Keywords:
Public Policies; ´Highereducation; Fiscal Framework.Abstract
This article proposes a reflection on Student Assistance (Assistência Estudantil) implemented in higher education in Brazil. Although the recent approval of Law 14.914/2024, which regulated the National Student Assistance Policy (Política Nacional de Assistência Estudantil), represents a milestone in the struggle for student retention in Federal Institutions of Higher Education (IFES), the study demonstrates the advances and limits of the new legislation, especially regarding the budgetary issue. Bibliographical, documentary, and quantitative research was used. It was concluded that student assistance hás advanced in many aspects, such as the expansion of the target audience and the integration of social policies; however, the lack of objective definitions concerning the budget places its effectiveness at risk.
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