v. 47 n. 1 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

Artigos Científicos

• CASO ESCHER E OUTROS VERSUS BRASIL: OS ELEMENTOS QUE TORNAM O CASO O ÚNICO CUMPRIDO INTEGRALMENTE PELO BRASIL PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CASE ESCHER AND OTHERS VERSUS BRAZIL: THE ELEMENTS THAT MAKE THE CASE THE ONLY FULLY FULFILLED TO BRAZIL IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

  Maria Valentina de Moraes, Mônia Clarissa Hennig Leal

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• O CONTROLE DE PROGNOSE LEGISLATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA EVIDENCE-BASED JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION IN THE CASE LAW OF THE FEDERAL CONSTITUTIONAL COURT OF GERMANY

  José Adércio Leite Sampaio

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• A LEI DE CRIME ORGANIZADO E SUA ADEQUAÇÃO COM A CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS CONTRA O CRIME ORGANIZADO TRANSNACIONAL

  Pedro Marcelo Felix Gomes, Vivianny Kelly Galvão

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• DIREITO À SAÚDE, ACESSIBILIDADE, QUALIDADE E SEGURANÇA DOS MEDICAMENTOS RIGHT TO HEALTH, ACCESSIBILITY, QUALITY AND SAFETY OF MEDICINES

  Gabrielle Jacobi Kölling, Clayton Vinicius Pegoraro de Araújo

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• BIOCÓDIGO DA VESTIMENTA JUDICIAL: UMA ANÁLISE DA POLÍTICA DE CORPOS E DO PRECONCEITO DAS CORTES BRASILEIRAS JUDICIAL DRESSING BIOCODE: AN ANALYSIS OF BRAZIL’S COURT BIAS OF BODIES’ POLITICS

  Stephani Rosa, Sandra Regina Martini, Virginia Zambrano

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• A SALA DE MÁQUINAS DA CONSTITUIÇÃO DE 1988 E SUA DESIGUAL TRIANGULAÇÃO DEMOCRÁTICA THE ENGINE ROOM OF THE 1988 CONSTITUTION AND ITS UNEQUAL DEMOCRATIC TRIANGULATION

  Pedro Fauth Manhães Miranda, Katya Kozicki

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• A NACIONALIDADE COLONIAL DA ARGÉLIA NO IMPÉRIO FRANCÊS LA NATIONALITE COLONIALE ALGERIENNE DANS L’EMPIRE FRANÇAIS

  Yerri Urban

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• A POLÍTICA PÚBLICA DAS HORTAS COMUNITÁRIAS DE MARINGÁ, PR: ALTERNATIVA DE ACESSO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA PUBLIC POLICY FOR COMMUNITY KITCHEN GARDEN IN MARINGÁ, PR: ALTERNATIVE FOR ACCESS TO ADEQUATE FOOD

  Dirceu Pereira Siqueira, Paulo Henrique Martins

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• TRABALHO ESCRAVO E PROPRIEDADE EM DISPUTA NO BRASIL: ANÁLISE DAS DECISÕES DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO SLAVE LABOR AND PROPERTY IN DISPUTE IN BRAZIL: ANALYSIS OF THE FEDERAL REGIONAL COURT OF THE FIRST REGION DECISIONS

  Larissa Ferreira Porto, Flavia Trentini

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• ESCRAVOS E LIBERTOS NO MOVIMENTO ABOLICIONISTA MOSSOROENSE: 1882-1883 SLAVES AND FREEDMEN IN THE MOSSOROENSE ABOLITIONIST MOVEMENT: 1882-1883

  Jeferson Santos Teixeira da Silva, Felipe Araújo Castro

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• A (IN)COMPATIBILIDADE ENTRE O DIREITO À VIDA E O DIREITO À ANTECIPAÇÃO DA MORTE SOB AS PERSPECTIVAS DE RONALD DWORKIN E PETER SINGER THE (IN)COMPATIBILITY BETWEEN THE RIGHT TO LIFE AND THE RIGHT TO ANTICIPATE DEATH UNDER THE PERSPECTIVES OF RONALD DWORKIN AND PETER SINGER

  Gerson Neves Pinto, Ivan Terra Pereira

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• CONFLITOS, SOBERANIA HÍDRICA E OS FINS DA ÁGUA: EFEITOS SOBRE FAMÍLIAS CAMPONESAS E GERAIZEIRAS DE PETROLINA (PE) E CORRENTINA (BA) CONFLICTS, WATER SOVEREIGNTY AND THE PURPOSES OF WATER: EFFECTS ON PETROLINA (PE) AND CORRENTINA (BA) PEASANTS AND GERAIZEIRAS FAMILIES

  Thiago Henrique Costa Silva, Dedierre Gonçalves da Silva, Dinalva Donizete Ribeiro

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