O CONTROLE DE PROGNOSE LEGISLATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA

EVIDENCE-BASED JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION IN THE CASE LAW OF THE FEDERAL CONSTITUTIONAL COURT OF GERMANY

Autores

Palavras-chave:

Controle de constitucionalidade, Devido processo legislativo, Prognose Legislativa, Tribunal Constitucional Federal da Alemanha

Resumo

A constitucionalidade das leis, realizada pelos órgãos da jurisdição constitucional, requer, de maneira expressa ou implícita, que o processo legislativo se tenha baseado em elementos empíricos ou em evidências que sustentem as prognoses nelas positivadas. Esse requerimento tende a ser aferido geralmente por meio de juízos formais de conformidade, mas, como revela a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, é, às vezes, avaliado por incursões em elementos factuais que integraram o processo deliberativo no âmbito parlamentar. A subteorização da matéria e a crítica democrática de reconhecimento de uma competência judicial de tamanha magnitude têm propiciado intervenções judiciais sem muita coerência ou previsibilidade. No presente artigo, procuram-se respostas na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Na metodologia utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.

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Biografia do Autor

José Adércio Leite Sampaio, Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1992), mestrado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (1997), doutorado em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (2001) e pós-doutorado pela Universidad de Castilla la Mancha (2018). Atualmente é professor adjunto III da Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais, Professor dos Cursos de Mestrado e Doutorado em Direito da Escola Superior Dom Helder Câmara, na área de concentração "Direito Ambiental e Desenvolvimento Sustentável", professor titular da Escola Superior Dom Helder Câmara e Procurador da República do Ministério Público Federal. E-mail: joseadercio.contato@gmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0002-9452-4811. CV: http://lattes.cnpq.br/6500803835232465.

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Publicado

2023-08-22

Como Citar

SAMPAIO, J. A. L. O CONTROLE DE PROGNOSE LEGISLATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA: EVIDENCE-BASED JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION IN THE CASE LAW OF THE FEDERAL CONSTITUTIONAL COURT OF GERMANY. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68800. Acesso em: 15 jul. 2024.