O CONTROLE DE PROGNOSE LEGISLATIVA NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL FEDERAL DA ALEMANHA

EVIDENCE-BASED JUDICIAL REVIEW OF LEGISLATION IN THE CASE LAW OF THE FEDERAL CONSTITUTIONAL COURT OF GERMANY

Resumo

A constitucionalidade das leis, realizada pelos órgãos da jurisdição constitucional, requer, de maneira expressa ou implícita, que o processo legislativo se tenha baseado em elementos empíricos ou em evidências que sustentem as prognoses nelas positivadas. Esse requerimento tende a ser aferido geralmente por meio de juízos formais de conformidade, mas, como revela a jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha, é, às vezes, avaliado por incursões em elementos factuais que integraram o processo deliberativo no âmbito parlamentar. A subteorização da matéria e a crítica democrática de reconhecimento de uma competência judicial de tamanha magnitude têm propiciado intervenções judiciais sem muita coerência ou previsibilidade. No presente artigo, procuram-se respostas na jurisprudência do Tribunal Constitucional Federal da Alemanha. Na metodologia utilizou-se a pesquisa bibliográfica e documental.