Vol. 47 No. 2 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

Artigos Científicos

• PRECEDENTALISMO NO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E O ENSINO JURÍDICO NO BRASIL: É NECESSÁRIO REPENSAR PRECEDENTALISM IN THE PROCEDURE CIVIL LAW AND THE LAW EDUCATION IN BRAZIL: IT’S TIME TO RE-THINK

  André Nogueira, Cláudio José Amaral Bahia

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• ESTADO SOCIAL E CÁRCERE: A TRAJETÓRIA CONSTITUCIONAL DOS DIREITOS SOCIAIS NOS CONFINS DAS PRISÕES BRASILEIRAS WELFARE STATE AND PRISON: THE CONSTITUTIONAL PATH OF SOCIAL RIGHTS IN THE BORDERS OF BRAZILIAN PRISONS

  Bruno Rotta Almeida, Marcelo Nunes Apolinário, Aline Santestevan Oliveira Iribarrem

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• A PROTEÇÃO DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES CONTRA A VIOLÊNCIA INTRAFAMILIAR NO BRASIL PROTECTION OF CHILDREN AND ADOLESCENTS AGAINST INTRAFAMILY VIOLENCE IN BRAZIL

  Jadir Zaro, André Viana Custódio

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• LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT

  FÁBIO PAGLIOSA ULKOWSKI, RUI PEDRO DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO

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• A ILICITUDE DO SPAM NA DIVULGAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS IDOSOS THE ILLEGALITY OF SPAM IN THE DISCLOSURE OF WAIVE CREDIT TO ELDERLY

  Antonio Carlos Efing, Lucas Gabriel Troyan Rodrigues

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• VAMOS SUJAR O CERRADO? UMA REFLEXÃO NECESSÁRIA LET’S MAKE THE CERRADO DIRTY? A NECESSARY REFLECTION

  Emiliano Lôbo de Godoi, Eriberto Francisco Beviláqua Marin

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• A EDUCAÇÃO E A CRISE DO CONSTITUCIONALISMO DIRIGENTE CITIZENSHIP AND EDUCATION IN THE RULING CONSTITUTIONALISM

  Olegário Gurgel Ferreira Gomes, Martonio Mont’Alverne Barreto Lima

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• PARTICULARIDADES E DESAFIOS DOS CONFLITOS DE TERRAS EM AFRICA E EM MOÇAMBIQUE PARTICULARITIES AND CHALLENGES OF LAND CONFLICTS IN AFRICA AND MOZAMBIQUE

  Eduardo Alexandre Chiziane

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• LA INOBSERVANCIA DEL DERECHO DE LA NATURALEZA EN EL CONSTITUCIONALISMO CUBANO ANÁLISIS DE LA LEY DE AGUAS TERRESTRES EN CUBA

  Alcides Antúnez Sánchez, Santa Nurkis Díaz Rodríguez

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• A COMPLEXIDADE CONFLITIVA E AS POLÍTICAS PÚBLICAS AUTOCOMPOSITIVAS DE RESOLUÇÃO JUDICIAL: É POSSÍVEL MEDIAR A SATISFAÇÃO DO USUÁRIO? CONFLICTING COMPLEXITY AND SELF-COMPOSITIONAL PUBLIC POLICIES FOR JUDICIAL RESOLUTION: IS IT POSSIBLE TO MEDIATE USER SATISFACTION?

  Victor Saldanha Priebe, Fabiana Marion Spengler

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• A APROPRIAÇÃO PENAL DO AUTOR: CENSURA E PRIVILÉGIOS NOS SÉCULOS XVI E XVII THE CRIMINAL APPROPRIATION OF THE AUTHOR: CENSORSHIP AND PRIVILEGES IN THE 16TH AND 17TH CENTURIES

  Marco Antônio Sousa Alves

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• A EDUCAÇÃO JURÍDICA POPULAR COMO VIÉS GARANTIDOR DO DIREITO À INFORMAÇÃO E À COMUNICAÇÃO POPULAR LEGAL EDUCATION AS GUARANTEE THE RIGHT TO INFORMATION AND COMMUNICATION

  Náthani Siqueira Lima, Marcelo Carlos Gantos

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