A ILICITUDE DO SPAM NA DIVULGAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS IDOSOS

THE ILLEGALITY OF SPAM IN THE DISCLOSURE OF WAIVE CREDIT TO ELDERLY

Autores

Palavras-chave:

Direitos do Consumidor Idoso, Oferta de Crédito, Spam e Publicidade Indesejada, Dados Pessoais, Práticas Abusivas

Resumo

O objetivo do presente artigo consiste em analisar os fundamentos que sustentam a ilegalidade da utilização do spam como instrumento publicitário direcionado ao público idoso, assim como a proposição de medidas jurídicas cabíveis para combater esta prática recorrente. A pesquisa desenvolveu-se pelo método dedutivo, com abordagem qualitativa, descritiva e exploratória a partir de revisão bibliográfica, análise do ordenamento jurídico e posicionamento jurisprudencial. Constatou-se que apesar do posicionamento doutrinário favorável, a hipervulnerabilidade do consumidor idoso não tem sido reconhecida de forma pacífica na jurisprudência. Ainda, a publicidade de crédito por meio da prática de spam somente logra tamanha dimensão pelo acesso indiscriminado as bases de dados do Poder Público pelas financeiras, a partir de convênios. Com isso, viabiliza a massiva publicidade de crédito que almeja impingir o consumidor idoso à contratação de serviços bancários, bem como inúmeras fraudes realizadas por terceiros a partir do acesso aos dados pessoais. Com base nos resultados, a pesquisa contempla uma etapa exploratória, na qual propõem-se medidas jurídicas potencialmente capazes de inibir a prática do spam. Em especial, a revisão do entendimento jurisprudencial para reconhecer a ilicitude desta prática, a fim de conceber maior proteção aos consumidores e inibir a utilização indevida de seus dados pessoais. Ainda, a reelaboração das normativas internas de proteção e compartilhamento dos dados pessoais armazenados pelo Poder Público por violar a finalidade para qual os dados foram coletados.

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Biografia do Autor

Antonio Carlos Efing, PUCPR

Doutor em Direito das Relações Sociais pela PUC/SP; Professor titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná - PUCPR, onde leciona na graduação, especializações, mestrado e doutorado; Professor da Escola da Magistratura do Paraná; membro do Instituto dos Advogados do Paraná; Advogado militante em Curitiba/PR. Presidente da Comissão de Direito do Consumidor da OABPR. Membro Consultor da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, Conselho Federal da OAB. E-mail: ace@eradv.com.br.

Lucas Gabriel Troyan Rodrigues, Pontifícia Universidade Católica do Paraná (PUC/PR)

Mestrando em Direito Socioambiental e Sustentabilidade, na Linha de Pesquisa: Justiça, Democracia e Direitos Humanos na Pontifícia Universidade Católica do Paraná por meio do PIBIC Master - Dual Degree.

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Publicado

2023-12-13

Como Citar

EFING, A. C.; TROYAN RODRIGUES, L. G. A ILICITUDE DO SPAM NA DIVULGAÇÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO AOS IDOSOS: THE ILLEGALITY OF SPAM IN THE DISCLOSURE OF WAIVE CREDIT TO ELDERLY. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/68563. Acesso em: 19 jul. 2024.