LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT

Autores

Palavras-chave:

Lei nº 10.267, Registro Imobiliário, Georreferenciamento, Certificação, Isenção, PRONAF

Resumo

A Lei nº 10.267 de 2001 veio para alterar a maneira de se descrever o imóvel no Registro imobiliário, padronizando a forma de levantamento através do georreferenciamento, que deve ser realizado por um profissional habilitado. Este trabalho também passa pelo INCRA para uma aprovação quanto a sobreposição com outros imóveis, chamada de certificação do imóvel rural. A legislação além de trazer essas definições, em seu Artigo 3º definiu uma isenção de custos financeiros para imóveis abaixo de quatro módulos fiscais. O objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de alteração da legislação em relação a essa isenção. Primeiramente o decreto 4.449/02, que regulamentou a lei, definiu essa isenção para os serviços técnicos necessários à identificação do imóvel e posteriormente o decreto 9.311/18 estabeleceu apenas como custos administrativos para gerar a certificação, excluindo totalmente os serviços técnicos. A ideia é apresentar uma proposta intermediária, onde seriam beneficiados os proprietários que realmente precisarão de apoio para proceder o georreferenciamento. Portanto, seria interessante utilizar um programa onde já há um cadastro preliminar, com um número aproximado de imóveis a serem georreferenciados, e onde encontramos proprietários que precisam de incentivo, este programa é o PRONAF[1] que inclui os agricultores familiares do país.

 

[1]  -  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, atualizado posteriormente pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.

Downloads

Não há dados estatísticos.

Biografia do Autor

FÁBIO PAGLIOSA ULKOWSKI, FCSH/UNL e INCRA/PR

Engenheiro Cartógrafo formado pela Universidade Federal do Paraná, com especialização em Direito de Propriedade, Agronegócio e Dsenvolvimento Sustentável e atualmente mestrando em Gestão do Território, Especialização SIG e Detecção Remota no Departamento de Geografia e Planeamento Regional da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas da Universidade Nova de Lisboa.

Trabalha desde 2007 no INCRA, Superintendência Regional do Paraná, na Divisão de Governança Fundiária, Serviço de Cartografia, e desde então com georreferenciamento de imóveis rurais. Membro do Comitê Regional de Certificação (2007 a 2019), presidente do Comitê Regional de Certificação (2013 a 2018) e membro do Comitê Nacional de Certificação (2013 a 2019), participando das recentes implementações da certificação de imóveis rurais, em especial o Sistema de Gestão Fundiária - SIGEF.

RUI PEDRO DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO, FCSH/UNL

Doutorado em Geografia e Planeamento Regional (especialidade de Novas Tecnologias em Geografia), Professor Associado do Departamento de Geografia e Planeamento Regional da NOVA FCSH e Professor Auxiliar Convidado da NOVA IMS, ambas da Universidade NOVA de Lisboa. Investigador do CICS.NOVA (Centro Interdisciplinar de Ciências Sociais), onde coordena o Laboratório de Ideias. Desempenhou recentemente as funções de Subdirector do CICS.NOVA, Subdirector-Geral do Instituto Geográfico Português (responsável pelas áreas de Investigação & Desenvolvimento, Cadastro e Sistema Nacional de Informação Geográfica) e de membro eleito do Management Board do Eurogeographics (associação europeia dos institutos geográficos nacionais) e do Executive Committee do EUROGI (associação europeia dos utilizadores de informação geográfica). É membro da Comissão Nacional de Geografia (CNG), da Associação Portuguesa de Geógrafos (APG), da Associação de Utilizadores de Informação Geográfica (USIG) e da Associação Portuguesa de Desenvolvimento Regional (APDR).

Referências

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

AUGUSTO, Eduardo Agostinho Arruda, Registro de Imóveis, retificação de registro e georreferenciamento: fundamento e prática – São Paulo: Saraiva, 2013.

___________.Georreferenciamento de imóveis rurais – a gratuidade legal. Boletim Eletrônico do IRIB, nº 1.705, 19/04/2005. São Paulo: IRIB, 2005.

___________.A Aplicabilidade da Lei do Georreferenciamento. Boletim Eletrônico do IRIB, nº 1.742, 13/05/2005. São Paulo: IRIB, 2005.

___________.Imóvel rural: conceitos de módulo fiscal, módulo rural, módulo de exploração indefinida e fração mínima de parcelamento. Boletim Eletrônico do IRIB, nº 3280, 03/04/2008. São Paulo: IRIB, 2008.

___________.Edição Especial – Georreferenciamento. Boletim Eletrônico do IRIB, nº 4.311, 07/11/2013. São Paulo: IRIB, 2013.

___________.A Aplicabilidade da Lei do Georreferenciamento. In: 20° Encontro regional dos oficiais de registro de imóveis, 2005, Londrina. Disponível em:

http://www.irib.org.br/boletins/detalhes/2085. Acesso em 05 de outubro de 2015.

BIANCHINI, Valter. Vinte Anos de PRONAF, 1.995 – 2.005: Avanços e desafios. Brasília: SAF/MDA, 2015.

BRASIL. Lei nº 10.267, de 28 de agosto de 2001. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília. Disponível em: <http://planalto.gov.br>. Acesso em 25 de julho de 2015.

___________.Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973. Lei dos Registros Públicos. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília. Disponível em: <http://planalto.gov.br>. Acesso em 25 de julho de 2015.

___________. Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964. Estatuto da Terra. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília. Disponível em:

<http://planalto.gov.br>. Acesso em 25 de julho de 2015.

___________. Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006. Estabelece as diretrizes para a formulação da Política Nacional da Agricultura Familiar e Empreendimentos Familiares Rurais. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília. Disponível em:<http://planalto.gov.br>. Acesso em 15 de outubro de 2015.

___________. Decreto nº 4.449, de 30 de outubro de 2002. Regulamenta a Lei nº 10.267. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília. Disponível em: <http://planalto.gov.br>. Acesso em 25 de julho de 2015.

___________. Decreto nº 5.570, de 30 de outubro de 2005. Altera o Decreto nº 4.449. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília. Disponível em: <http://planalto.gov.br>. Acesso em 25 de julho de 2015.

___________. Decreto nº 7.620, de 21 de novembro de 2011. Altera o Decreto nº 4.449. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Poder Executivo, Brasília. Disponível em: <http://planalto.gov.br>. Acesso em 25 de julho de 2015.

______. Superior Tribunal de Justiça. Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 4.866. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/processo/verProcessoAndamento.asp?incidente=4318814>. Acesso em 10 outubro de 2015.

___________. Superior Tribunal de Justiça. Notícias STF: CNA questiona dispositivos da Lei dos Registros Públicos. Disponível em: <http://www.stf.jus.br/portal/cms/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=222295>. Acesso em 05 de Novembro de 2015.

CARNEIRO, Andrea Flávia Tenório. Cadastro Imobiliário e Registro de Imóveis. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2003.

FOLLE, Francis Perondi, Georreferenciamento de Imóvel Rural: Doutrina e Prática no Registro de Imóveis – São Paulo: Quartier Latin, 2010.

Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE. Censo Agropecuário 2006. Disponível em: <http://ibge.gov.br/home/estatistica/economia/agropecuaria/censoagro/agri_familiar_2006/familia_censoagro2006.pdf> Acesso em 10 de agosto de 2015.

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA. Norma Técnica para Georreferenciamento de Imóveis Rurais. Disponível em:<https://sigef.incra.gov.br/static/documentos/norma_tecnica_georreferenciamento_imoveis_rurais_3ed.pdf>. Acesso em 03 de agosto de 2015.

___________. Manual técnico de Limites e Confrontações – 1º Edição. Disponível em:<https://sigef.incra.gov.br/static/documentos/manual_tecnico_limites_confrontacoes_1ed.pdf>. Acesso em 03 de agosto de 2015.

___________. Manual técnico de Posicionamento – 1º Edição. Disponível em: <https://sigef.incra.gov.br/static/documentos/manual_tecnico_posicionamento_1ed.pdf>. Acesso em agosto de 2015.

___________. Portaria nº 486 de 02 de setembro de 2013. Disponível em: <https://sigef.incra.gov.br/static/documentos/portaria_486.pdf>. Acesso em 03 de agosto de 2015.

___________. Instrução Normativa nº 77 de 23 de agosto de 2013. Disponível em: <https://sigef.incra.gov.br/static/documentos/in_77.pdf>. Acesso em 03 de agosto de 2015.

___________. Tabela com Módulo Fiscal dos Municípios. Disponível em: <http://www.incra.gov.br/tabela-modulo-fiscal>. Acesso em 03 de agosto de 2015.

___________. Tabela do Total de Imóveis Rurais – Núcleo de Estudos e Estatísticas Cadastrais. Disponível em: <http://www.incra.gov.br/media/politica_fundiaria/regularizacao_fundiaria/estatisitcas_cadastrais/imoveis_total_brasil.pdf>. Acesso em 03 de agosto de 2015.

PAIVA, João Pedro Lamana. Direito Registral Imobiliário, O Georreferenciamento. In: 20° Encontro regional dos oficiais de registro de imóveis, 2005, Londrina. Disponível em: http://www.irib.org.br/boletins/detalhes/2066 Acesso em 05 de outubro de 2015.

SEGANTINI, Paulo S.I., TOPOGRAFIA PARA ENGENHARIA: Teoria e Prática de Geomática, 1 Ed. - Rio de Janeiro: Elsevier – 2015.

TEIXEIRA, Caio Hilton de Freitas, Alguns Comentários sobre Alterações da Lei nº 10.267/01. - Brasília: Nota Técnica, Câmara dos Deputados, Consultoria Legislativa, 2005.

Downloads

Publicado

2023-12-19

Como Citar

PAGLIOSA ULKOWSKI, F.; DE SOUZA PEREIRA MONTEIRO JULIÃO, R. P. LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO: LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 2, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/69375. Acesso em: 5 nov. 2024.

Edição

v. 47 n. 2 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

Seção

Artigos Científicos

Licença

Os Autores que publicam nesta revista concedem à Revista da Faculdade de Direito da UFG uma licença mundial, sem royalties, sujeita aos termos e condições da Licença Jurídica Creative Commons Atribuição 3.0 Brasil Creative Commons Attribution License

Os autores concedem à RFD UFG todos os direitos autorais sobre os artigos nela publicados, que os  mantêm com exclusividade até o advento de domínio público sobre os mesmos.