LEI Nº 10.267/01: PROPOSTA DE ALTERAÇÃO

LAW Nº. 10.267: PROPOSAL FOR AMENDMENT

Résumé

A Lei nº 10.267 de 2001 veio para alterar a maneira de se descrever o imóvel no Registro imobiliário, padronizando a forma de levantamento através do georreferenciamento, que deve ser realizado por um profissional habilitado. Este trabalho também passa pelo INCRA para uma aprovação quanto a sobreposição com outros imóveis, chamada de certificação do imóvel rural. A legislação além de trazer essas definições, em seu Artigo 3º definiu uma isenção de custos financeiros para imóveis abaixo de quatro módulos fiscais. O objetivo deste trabalho é apresentar uma proposta de alteração da legislação em relação a essa isenção. Primeiramente o decreto 4.449/02, que regulamentou a lei, definiu essa isenção para os serviços técnicos necessários à identificação do imóvel e posteriormente o decreto 9.311/18 estabeleceu apenas como custos administrativos para gerar a certificação, excluindo totalmente os serviços técnicos. A ideia é apresentar uma proposta intermediária, onde seriam beneficiados os proprietários que realmente precisarão de apoio para proceder o georreferenciamento. Portanto, seria interessante utilizar um programa onde já há um cadastro preliminar, com um número aproximado de imóveis a serem georreferenciados, e onde encontramos proprietários que precisam de incentivo, este programa é o PRONAF[1] que inclui os agricultores familiares do país.

[1]  -  Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - Decreto nº 1.946, de 28 de junho de 1996, atualizado posteriormente pela Lei nº 11.326, de 24 de julho de 2006.