LA INOBSERVANCIA DEL DERECHO DE LA NATURALEZA EN EL CONSTITUCIONALISMO CUBANO: ANÁLISIS DE LA LEY DE AGUAS TERRESTRES EN CUBA

A NÃO OBSERVÂNCIA DA LEI DA NATUREZA NO CONSTITUCIONALISMO CUBANO: ANÁLISE DA LEI DAS ÁGUAS EM CUBA

Resumo

A pesquisa aborda a conotação da inobservância da lei da natureza no constitucionalismo cubano a partir da análise da Lei n. 124, das águas terrestres a partir do estudo do direito comparado, em relação ao marco legal dos países latino-americanos que reconhecem o direito à natureza em suas legislações, a fim de determinar o impacto das lacunas legislativas do ordenamento jurídico ambiental. Foram utilizados métodos teóricos e empíricos, bem como técnicas e procedimentos de pesquisa científica, análise teórica doutrinária das categorias envolvidas na delimitação das lacunas legislativas a partir dos referenciais teóricos mais representativos para concluir que o ordenamento jurídico cubano protege o direito das pessoas ao uso e gozo desse ambiente; não o direito da natureza de ser utilizada, garantindo sua própria subsistência como previsto em outros ordenamentos jurídicos, em que as normas de hierarquia inferior seguem essa lógica jurídica. Como metodologia, utiliza-se a análise e síntese, para sistematizar os principais elementos estudados; direito comparado, para conhecer o tratamento regulatório dos recursos hídricos. A revisão bibliográfica, para conhecer os critérios dos estudiosos do assunto. A identificação de possíveis lacunas legislativas na referida norma legal é fornecida e apontada como uma ideia para defender a inobservância da lei da natureza, condicionando a presença de lacunas legislativas axiológicas nas normas legais de conteúdo ambiental no país cubano, carecendo de aperfeiçoamento futuro pelo legislador.