Fiduciary Alienation in the Minha Casa Minha Vida Program
Fiduciary Alienation in the Minha Casa Minha Vida Program
DOI:
https://doi.org/10.5216/bgg.v45i1.81930Keywords:
Fiduciary Alienation; PMCMV; Brazil; Urban Geography.Abstract
Minha Casa Minha Vida Program, created in 2009, aims to expand access to housing in Brazil but it operates under a financialization model that subjects beneficiaries to contracts governed by fiduciary alienation, as established by Law number 9.514/1997. This study analyzes the impacts of this mechanism, particularly in the context of default, extrajudicial auctions, and its influence on Brazilian urban dynamics. The research is based on a documentary analysis of regulations and contracts, official data obtained through the Freedom of Information Act, and the land mapping of repossessed properties between 2019 and 2023. The results reveal that most extrajudicial auctions involve financing in PMCMV’s income stage 2 (Program), accounting for 79.9% during the observed period, with the highest incidence in the states of São Paulo, Minas Gerais, Rio de Janeiro, and Rio Grande do Sul. Although the PMCMV has contributed to the expansion of real estate credit, its financing model exposes borrowers to an asymmetrical contractual structure, favoring creditors and allowing the appropriation of housing subsidies by individual investors, who acquire auctioned properties at below-market prices. Thus, instead of ensuring housing stability, fiduciary alienation increases beneficiaries' vulnerability and reinforces a process of accumulation by dispossession, this undermine the right to housing.
Downloads
References
ALVES, José Carlos Moreira. Alienação Fiduciária em garantia. 2. Ed. Rio de Janeiro: Forense, 1999.
BRASIL. Dados do Sistema de Habitação com as operações contratadas no âmbito do Programa Casa Verde e Amarela (PCVA) e do Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV). 2023. Disponível em << https://dados.gov.br/dataset/sishab>>. Acesso em 15 de nov. de 2023.
BRASIL. Lei Nº 9.514 de 20 de novembro de 1997. Texto Atualizado 2023c. Disponível em << https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1997/lei-9514-20-novembro-1997-365383-normaatualizada-pl.doc>>. Acesso em 29 set. 2023.
BRASIL. Orçamento de Subsídios da União. OSU 2022 - Anexo Estatístico . 2023d. Disponível em <<https://www.gov.br/planejamento/pt-br/assuntos/avaliacao-de-politicas-publicas-1/arquivos/orcamento-de-subsidios-da-uniao>>. Acesso em 07 de fev. de 2024.
CHALHUB, Melhim Namem. Alienação Fiduciária, Incorporação Imobiliária e Mercado de Capitais: Estudos e Pareceres. Rio de Janeiro: Renovar, 2012.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Lei de Acesso a Informação. 2023.
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Imóveis Caixa : como comprar ?. Novembro de 2023. 2023b. Disponível em << https://www.caixa.gov.br/Downloads/caixa-cartilhas/cartilha-como-comprar-imoveis-caixa.pdf>. Acesso em 11 de nov. 2023.
CMAP. Relatório de Avaliação Programa Minha Casa, Minha Vida: Ciclo 2020. Brasília, 2022.
CULTURA. Ter uma casa própria é o sonho de 87% dos brasileiros, afirma levantamento. 15 de fev. de 2022. Disponível em <<https://cultura.uol.com.br/noticias/46477_ter-um-imovel-proprio-e-o-sonho-de-87-dos-brasileiros-afirma-levantamento.html>>. Acesso em 18 de out. de 2023.
GUILHEN, Adriana Jesus; CASTRO, Carolina Maria Pozzi de. As garantias do financiamento no Programa Minha Casa Minha Vida: há efetividade no benefício por perda ou redução de renda do fundo garantidor de habitação popular?. Oculum Ensaios, v. 14, n. 3, p. 541-558, 2017.
HARVEY, David. O Enigma do Capital e as Crises do Capitalismo. São Paulo: Boitempo, 2011.
MELAZZO, Everaldo Santos. Terra urbana e dinâmica imobiliária: elementos para uma interpretação crítica no Brasil. Semestre Económico, v. 22, n. 50, 71-86, 2019.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL. Dados do Programa Minha Casa Minha Vida - Unidades contratadas. Brasília, 2020.
OLIVEIRA, Melissa Ronconi de. Da corrosão patrimonial aos despejos: os limites do financiamento no combate do problema da moradia no brasil. Tese de Doutorado. Tese (Doutorado em Desenvolvimento Econômico)-Instituto de Economia, Universidade Estadual de Campinas, Campinas, 2021.
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. Entenda a decisão do STF sobre lei que permite a retomada de imóveis financiados em caso de não pagamento. 2023. Disponível em << https://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=517351&ori=1>>. Acesso em 27 de outubro de 2023.
Downloads
Published
How to Cite
Issue
Section
License
Authors will not receive any payment for publishing their work in Boletim Goiano de Geografia. Therefore, they must grant all rights to the journal. However, they are entirely and exclusively responsible for the published contents, and editors are free to make corrections or adjustments to texts in conformity with publication guidelines.




