O DIREITO À EDUCAÇÃO DO CAMPO NA POLÍTICA DE FINANCIAMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA: AVANÇOS E LIMITES A PARTIR DAS POLÍTICAS DE FUNDOS REDISTRIBUTIVOS
DOI :
https://doi.org/10.5216/ia.v47i2.72167Résumé
Nas duas últimas décadas, a política de financiamento da educação básica no Brasil incorporou importantes mecanismos redistributivos, visando diminuir as desigualdades na oferta de educação que comprometem a garantia do direito à educação, em condições de equidade e qualidade. Neste artigo, analisa-se a garantia do direito à educação aos povos do campo após o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e Valorização do Magistério, implementado em 1997, considerando-se o valor/aluno/ano do Fundef, Fundeb e do CAQ, além de dados das condições de oferta de educação básica nas áreas rurais. Apresentam-se evidências de que a política de financiamento incorporou mecanismos de diferenciação positiva para a educação no campo, mas estes não foram suficientes para a melhoria das condições de oferta.
PALAVRAS-CHAVE: Educação do Campo. Financiamento da Educação. Direito à Educação. Educação Básica.
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