OS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O CRITÉRIO DA SUPORTABILIDADE FINANCEIRA: QUAL GANHO PARA AS POPULAÇÕES MOÇAMBICANAS?

Public-Private Partnership contracts and the criteria of financial supportability: what is the gain for the mozambican populations?

Résumé

O presente estudo, tem como objecto de pesquisa “os contratos de Parcerias Público-privadas, esmiunçando sobre os ganhos para as populações em Moçambique”, mormente, existe no ordenamento jurídico moçambicano, a Lei n.º 15/2011, de 10 de Agosto, regime jurídico das PPP’s. Ademais, um outro instrumento legal específico, que regula sobre as Parcerias Público-privadas é o Decreto n.°16/2012, de 04 de Junho, que aprova o Regulamento da Lei sobre Parcerias Público-privadas, Projectos de Grande Dimensão e Concessões Empresariais. Ademais, decorre do regime jurídico dos contratos das PPP´S, obrigações Contratuais entre as Partes que, não sendo obedecidas, pode dar espaço a modificação ou extinção contratual. Outrossim, a execução de qualquer contrato, há necessidade de averiguar se a implementação destes contratos, possuem viabilidade financeira, a monitoria deste projecto bem como avaliar os riscos atinentes ao projecto de modo a tomar uma medida cautelar em torno da prevenção. Contudo, entendemos que há necessidade de se entender até onde estes projectos beneficiam as populações circunvizinhas durante a sua implementação e se este controlo dos contratos é deveras efectivado tendo em conta a relação entre o público e o privado.