OS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O CRITÉRIO DA SUPORTABILIDADE FINANCEIRA: QUAL GANHO PARA AS POPULAÇÕES MOÇAMBICANAS?

Public-Private Partnership contracts and the criteria of financial supportability: what is the gain for the mozambican populations?

Authors

  • João Luís Araújo Universidade Católica de Moçambique
  • Eurídice Dina Cardoso Universidade Católica de Moçambique

Abstract

The present study has as its research object “public-private partnership contracts, examining the gains for the populations in Mozambique”, especially in the Mozambican legal system, Law No. 15/2011, of 10 August, legal regime for PPPs. Furthermore, another specific legal instrument that regulates Public-Private Partnerships is Decree No. 16/2012, of June 4, which approves the Regulation of the Law on Public-Private Partnerships, Large Projects and Business Concessions . Furthermore, it arises from the legal regime of PPP contracts, contractual obligations between the Parties which, if not complied with, may give rise to contractual modification or termination. Furthermore, in the execution of any contract, there is a need to determine whether the implementation of these contracts is financially viable, monitoring this project as well as evaluating the risks relating to the project in order to take precautionary measures around prevention. However, we understand that there is a need to understand the extent to which these projects benefit the surrounding populations during their implementation and whether this control of contracts is truly carried out taking into account the relationship between public and private.

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Author Biographies

João Luís Araújo, Universidade Católica de Moçambique

Doutor em Direito na Especialidade de Direito Público, pela Faculdade de Direito da Universidade Católica de Moçambique, Nampula – Moçambique em Coordenação com a Universidade Nova de Lisboa, Mestre em Direito Administrativo, Pós-Graduado em Gestão Autárquica: Novos Desafios do Poder Local, Docente Universitário, Jurisconsulto e Assessor Jurídico.

Eurídice Dina Cardoso, Universidade Católica de Moçambique

Mestranda em Direito Administrativo pela Universidade Católica de Moçambique, Juíza de Direito no Tribunal Administrativo Provincial de Manica, Pesquisadora e Assistente Universitária.

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Published

2024-09-09

How to Cite

ARAÚJO, J. L.; CARDOSO, E. D. OS CONTRATOS DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS E O CRITÉRIO DA SUPORTABILIDADE FINANCEIRA: QUAL GANHO PARA AS POPULAÇÕES MOÇAMBICANAS? Public-Private Partnership contracts and the criteria of financial supportability: what is the gain for the mozambican populations?. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 48, n. 1, 2024. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/79795. Acesso em: 17 nov. 2024.

Issue

Vol. 48 No. 1 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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Artigos Científicos - Internacionais

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