DESNECESSIDADE DO PREJUIZO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA HIPOTESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 10, DA LEI 8429/92
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v32i1.12121Palabras clave:
improbidade, prejuízo, erário, desnecessidade, licitaçãoResumen
O artigo tem por objetivo demonstrar que na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92, não há necessidade de ocorrência de prejuízo ao erário para se configurar improbidade administrativa, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 12, e o inciso I do art. 21, da Lei nº 8429/92.Descargas
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Publicado
2010-10-14
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OLIVEIRA, U. M. D. DESNECESSIDADE DO PREJUIZO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA HIPOTESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 10, DA LEI 8429/92. Revista Facultad de Derecho UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 173/180, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v32i1.12121. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12121. Acesso em: 18 sep. 2024.
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Artigos Científicos
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