DESNECESSIDADE DO PREJUIZO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA HIPOTESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 10, DA LEI 8429/92

Authors

  • UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA UFG

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v32i1.12121

Keywords:

improbidade, prejuízo, erário, desnecessidade, licitação

Abstract

O artigo tem por objetivo demonstrar que na hipótese do inciso VIII, do art. 10, da Lei nº 8.429/92, não há necessidade de ocorrência de prejuízo ao erário para se configurar improbidade administrativa, tendo em vista o que dispõe o parágrafo único do art. 12, e o inciso I do art. 21, da Lei nº 8429/92.

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Author Biography

UMBERTO MACHADO DE OLIVEIRA, UFG

Promotor de Justiça em Goiânia – Mestre em Direito pela UFG – Especialista em Direito Constitucional, Processual Civil e Civil - Professor Assistente da UFG/FD.

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Published

2010-10-14

How to Cite

OLIVEIRA, U. M. D. DESNECESSIDADE DO PREJUIZO AO ERÁRIO PARA A CONFIGURAÇAO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA NA HIPOTESE DO INCISO VIII DO ARTIGO 10, DA LEI 8429/92. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 32, n. 1, p. 173/180, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v32i1.12121. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/12121. Acesso em: 24 dec. 2024.

Issue

Vol. 32 No. 1 (2008)

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