The access to information act as a tool for social control of government actions

Authors

  • Hugo César Peixoto Coutinho Universidade de Pernambuco (UPE). Vitória de Santo Antão, Pernambuco (PE)
  • José Luiz Alves Universidade de Pernambuco (UPE). Recife, Pernambuco (PE)

DOI:

https://doi.org/10.5216/33985

Keywords:

Public Communication. Access to Information. Administrative Transparency. Act No. 11.527 / 2011.

Abstract

Access to information is essential for citizens to know about management of public affairs and then participating effectively in decisions involving collective interests through creation, monitoring or control of actions taken by government. This article aims both to discuss the importance of the Access to Information Act for creation of public communication in Brazil, and to analyze the implementation of that law as a tool of social control of government actions. From the ideas of authors who deal with that categories, it traces the history of access to public information in Brazil, it also explains how the communication between State and society has worked, from early twentieth century to present days, and it analyzes how the law which regulates the access to information contributes to social control of government actions. The article concludes that the Access to Information Act consolidates a change in the relationship between State and society and strengthens democracy by enabling a greater citizen participation in decision making.

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Author Biographies

Hugo César Peixoto Coutinho, Universidade de Pernambuco (UPE). Vitória de Santo Antão, Pernambuco (PE)

Mestrando do Programa de Pós-Graduação do Mestrado Profissional em Gestão do Desenvolvimento Local Sustentável pela Universidade de Pernambuco (UPE). Especialista em Gestão da Comunicação Empresarial pela Faculdade Frassinetti do Recife (Fafire). Jornalista do campus Vitória de Santo Antão do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Pernambuco (IFPE). Brasil, Pernambuco, Vitória de Santo Antão

José Luiz Alves, Universidade de Pernambuco (UPE). Recife, Pernambuco (PE)

Doutor em Geografia pela Universidade Federal de Pernambuco (UFPE), mestre em Geografia e graduado em Ciências Econômicas pela UFPE. Professor adjunto da Faculdade de Ciências da Administração de Pernambuco, da Universidade de Pernambuco (UPE). Brasil, Pernambuco, Recife

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Published

2015-06-15

How to Cite

COUTINHO, H. C. P.; ALVES, J. L. The access to information act as a tool for social control of government actions. Comunicação & Informação, Goiânia, Goiás, v. 18, n. 1, p. 124–139, 2015. DOI: 10.5216/33985. Disponível em: https://revistas.ufg.br/ci/article/view/33985. Acesso em: 3 jul. 2024.

Issue

Vol. 18 No. 1 (2015)

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