⠀ Provisional measure 936/2020 and collective mediation to retired elderly workers

Authors

  • Leda Maria Messias da Silva Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá, Paraná, Brasil, lemead@uol.com.br
  • Leticia Mayumi Almeida Takeshita Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá, Paraná, Brasil, leticiatake@hotmail.com

DOI:

https://doi.org/10.5216/revufg.v20.64688

Abstract

The work aims to analyze the effects of provisional mea-sure 936/2020 on labour relations including retired elderly worke-rs in the context of COVID-19 pandemic. Within hypothetical de-ductive method, it examines collective mediation as a means of concretion of human dignity and personality rights in response to the adversities situated in the provisional measure. It underlines the vulnerability of the elderly and the fact that they were not ef-fectively contemplated on emergency relief measures. It addres-ses the personality right to age with dignity and the (re)insertion of the elderly in the labor market. It focuses on the obstacles to the unions take part in negotiations with regard to 936 measure. It describes the adequate means of conflict resolution. It underlines the relevance of collective mediation as an instrument of labor conflict composition associated with retired elderly workers during the pandemic.

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Author Biographies

Leda Maria Messias da Silva, Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá, Paraná, Brasil, lemead@uol.com.br

Pós-doutora em Direito do Trabalho, pela Universidade de Lisboa-Portugal; Doutora e Mestre em Direito do Trabalho pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo; professora do Programa em Mestrado e Doutorado em Ciências Jurídicas da Universidade Unicesumar e da graduação e pós-graduação da Universidade Estadual de Maringá-PR; ex-professora da Universidade Cândido Mendes e Centro Universitário Moacyr Sreder Bastos, no Rio de Janeiro-RJ; pesquisadora do Instituto Cesumar de Ciência, Tecnologia e Inovação, bolsista de produtividade em pesquisa do ICETI e integrante de grupo de pesquisa junto ao CNPQ; advogada.

Leticia Mayumi Almeida Takeshita, Universidade Cesumar (UNICESUMAR), Maringá, Paraná, Brasil, leticiatake@hotmail.com

Mestranda em Ciências Jurídicas pela Universidade Cesumar - UNICESUMAR, com enfoque nos Direitos da Personalidade e seu alcance na contemporaneidade. Pós-graduada em Direito Penal e Processual Penal pela Faculdade Maringá. Pós-graduanda em Direito Processual Civil pela Faculdade Maringá. Integrante de grupo de pesquisa junto ao CNPQ. Graduada em Direito pela Universidade Estadual de Maringá (UEM). Possui Proficiência em Inglês, conforme certificação emitida pela Universidade de Cambridge (University of Cambridge) e Universidade de Michigan (University of Michigan).

Published

2020-10-01

How to Cite

SILVA, L. M. M. da; TAKESHITA, L. M. A. . ⠀ Provisional measure 936/2020 and collective mediation to retired elderly workers. Revista UFG, Goiânia, v. 20, n. 26, 2020. DOI: 10.5216/revufg.v20.64688. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revistaufg/article/view/64688. Acesso em: 27 sep. 2024.

Issue

Section

Dossiê: Enfrentamento da Pandemia COVID-19 e as Ações de Extensão e Cultura