A RESERVA DO POSSÍVEL COMO PARÂMETRO DE SINDICÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS

Resumo

É cediço que o Direito Constitucional temavançado com certa cautela no que tange ao tratamentode questões como a eficácia das normas constitucionaisrelativas aos direitos fundamentais, especialmente no quese refere aos direitos de índole social-prestacionais. Sãodireitos ou garantias que frequentemente demandam porparte dos entes públicos ações positivas, prestações materiaisaptas a suprir necessidades elementares do indivíduo,tais como a própria vida e a manutenção de um padrãode vida condigno. Diante das impossibilidades fáticasorçamentárias, rectius, da escassez de recursos públicospara tais fins, a jurisprudência alemã inovou com a reservado possível (Vorbehalt des Möglichen), espécie de restriçãoà plena aplicabilidade dos direitos fundamentais com baseem critérios econômico-financeiros. Neste estudo, discutirse-á sobre suas origens e de que forma vem sendo tratadapela doutrina e jurisprudência pátria e internacional.