The Reserve Of Possible As A Parameter For Basic Social Rights Syndication

Authors

  • Ari Ferreira Querioz UCG- Goiás - Brasil
  • Viotor França Dias Oliveira UCG - Goiás - Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v33i1.9799

Keywords:

Reserve of Possible, Restrictions to the Fundamental Rights

Abstract

It is known that Constitutional Law hasadvanced with some caution regarding the treatmentof such issues as the effectiveness of constitutional rulesconcerning about fundamental rights, especially thoserelated to the rights which demands positive benefits.These are rights or guarantees that often require positiveactions by the governmental organisms, able to supplyfundamental materials needs, such as life itself and themaintenance of a basic dignity standard. In the face ofbudget impossibilities, rectius, the scarcity of publicresources for such purposes, the German case lawinnovated with the reserve of possible (Vorbehalt desMöglichen), which is a sort of restriction on the fullapplicability of fundamental rights based on economicand financial criteria. This study will focus on its originsand the ways of implementing the reserve.

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Author Biographies

Ari Ferreira Querioz, UCG- Goiás - Brasil

Possui graduação em Direito pela Universidade Estadual de Londrina (UEL), mestrado em Direito do Estado pelaUniversidade Estadual Paulista Júlio Mesquita Filho (UNESP), doutorado em Direito Constitucional pela PontifíciaUniversidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e doutorado em Ciências Jurídicas e Sociais pela Universidade doMuseu Social Argentino. Juiz de Direito em Goiás, professor-adjunto da Universidade Católica de Goiás (UCG) e doInstituto de Ensino e Pesquisa Científica (IEPC-Goiânia).

Viotor França Dias Oliveira, UCG - Goiás - Brasil

Graduando em Direito pela Universidade Católica de Goiás (UCG), participou nos anos letivos de 2008/2009 deprojeto de mobilidade estudantil, desenvolvendo parte da graduação pela Faculdade de Direito da Universidade deCoimbra (FDUC), Portugal. Membro do Programa de Direitos Humanos (PDH-UCG) e pesquisador do Núcleo deEstudos e Pesquisas do Departamento de Ciências Jurídicas (NEPJUR-UCG).

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Published

2010-05-06

How to Cite

QUERIOZ, A. F.; OLIVEIRA, V. F. D. The Reserve Of Possible As A Parameter For Basic Social Rights Syndication. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 1, p. 47/66, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v33i1.9799. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9799. Acesso em: 17 aug. 2024.

Issue

Vol. 33 No. 1 (2009)

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