PRINCÍPIOS ESTRUTURANTES DO SISTEMA DE EDUCAÇÃO E ENSINO EM ANGOLA:SUA INCIDÊNCIA NA EFECTIVAÇÃO DO DIREITO À EDUCAÇÃO E ENSINO

STRUCTURING PRINCIPLES OF THE EDUCATION AND TEACHING SYSTEM IN ANGOLA: THEIR IMPACT ON THE IMPLEMENTATION OF THE RIGHT TO EDUCATION AND TEACHING

Résumé

A educação e o ensino constituem valores fundamentais que possibilitam o indivíduo a alcançar o pleno desenvolvimento de sua personalidade humana, o respeito aos direitos humanos, às liberdades fundamentais, o acesso à cultura patrimonial, a recursos cognitivos, afectivos e morais. Com efeito, para a garantia e a efectivação deste direito, faz-se necessária a institucionalização de um sistema de educação e ensino, assegurado por princípios que sustentam o sistema em si e garantam o direito que este se propõe tutelar. Deste modo este artigo tem por objectivo analisar os princípios estruturantes do Sistema de Educação e Ensino em Angola, através da legislação em vigor, para uma percepção abrangente sobre a garantia destes direitos neste sistema. Para tal, foi realizado um estudo qualitativo que se enquadra numa pesquisa analítica com natureza compreensiva e descritiva a partir da análise bibliográfica e documental sobre o direito à educação e ensino. Portanto, apesar do Direito à Educação e Ensino em Angola estar constitucionalmente garantido e sustentado por princípios fundamentais que visam assegurar a sua efectivação, a sua concretização exige esforços contínuos por parte do Estado e da sociedade, para o efeito, é necessário investir em políticas públicas eficazes, infra-estruturas adequadas e formação de profissionais da educação, para que os princípios estabelecidos não permaneçam apenas no plano normativo, mas se traduzam em realidade para todos os cidadãos.