LA PROTECCIÓN DE LOS DERECHOS DE LOS ANIMALES DOMESTICOS EN ESPAÑA: UN BREVE ESTUDIO SOBRE LA NUEVA LEY 17/2021, DE 15 DE DICIEMBRE DE MODIFICACIÓN DEL CÓDIGO CIVIL, LA LEY HIPOTECARIA Y LA LEY DE ENJUICIAMIENTO CIVIL SOBRE EL REGÍMEN JURÍDICO DE LOS ANIMA

THE PROTECTION OF THE RIGHTS OF DOMESTIC ANIMALS IN SPAIN: A BRIEF STUDY ON THE NEW LAW 17/2021, OF DECEMBER 15, AMENDING THE CIVIL CODE, THE MORTGAGE LAW AND THE LAW OF CIVIL PROCEDURE ON THE LEGAL REGIME OF ANIMALS

Résumé

A partir deste século XXI, tanto no Código Penal espanhol, como no final deste ano de dois mil e vinte e um, o legislador espanhol promulgou uma lei que protege os animais, nomeadamente os animais domésticos, uma vez que durante o período de verão muitos dos os proprietários que compraram animais de estimação os abandonam à própria sorte. Portanto, este artigo tem como objetivo realizar uma análise jurídico-descritiva da nova lei que protege os animais domésticos na Espanha. Portanto, um dos objetivos importantes é que os casais, sejam eles de facto ou casados, se separem ou queiram separar-se e um dos ex-companheiros tente ou maltrate os seus animais de estimação para prejudicar o outro ex-companheiro. Mesmo esse ex-casal dono do animal de estimação chega ao ponto de ter medo de se divorciar ou se separar pelos danos ou supostos danos que poderiam ser causados ​​ao seu animal de estimação, pois prejudica tanto moralmente quanto o dono do animal. como psicologicamente.