SOBRE A COMPULSORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA

ON THE COMPULSORY NATURE OF CRIMINOLOGICAL EXAMINATION FOR GRANTING PROBATION AND PAROLE

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Résumé

O trabalho analisa o Projeto de Lei nº 2.213/21, que altera a Lei nº 7.210/84, Lei de Execução Penal, a fim de estabelecer o exame criminológico como condição obrigatória para progressão ao regime aberto e à concessão de saída temporária à população carcerária. A partir do contexto das perícias criminológicas estabelecidas pela Reforma Penal de 1984 e do giro punitivista da década de 1990, este trabalho apresenta a inconsistência científica do exame criminológico, desde o saber psicológico e as insubsistências normativas ao marco jurídico-constitucional. Os referenciais teóricos são a criminologia crítica e a teoria do garantismo penal, projetados para a construção de um modelo dogmático criminologicamente referenciado.

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Salo de Carvalho, UFRJ

Professor Adjunto de Direito Penal e Criminologia na Faculdade Nacional de Direito (UFRJ) (graduação e pós-graduação); Professor Adjunto de Direito Penal na Universidade do Estado do Rio de Janeiro (UERJ) (graduação e pós-graduação). Mestre em Direito pela Universidade Federal de Santa Catarina (1996). Doutor em Direito pela Universidade Federal do Paraná (2000). Pós-Doutor em Criminologia pela Universitat Pompeu Fabra (Barcelona, ES) (2008-2010); em Direito Penal (bolsa CNPq) pela Universitá di Bologna (Bologna, ITA) (2013-2014); e em Filosofia Política pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUCRS) (2014-2016). Autor dos livros: "Curso de Criminologia Crítica Brasileira" (2. ed. Rio de Janeiro: Revan, 2023); "Penas e Medidas de Segurança no Direito Penal Brasileiro" (3. ed. São Paulo: Saraiva, 2021); "Antimanual de Criminologia" (8. ed. São Paulo: Saraiva, 2024); "A Política Criminal de Drogas no Brasil" (8. ed. São Paulo: Saraiva, 2016); "Como (não) se faz um Trabalho de Conclusão" (3. ed. São Paulo: Saraiva, 2015) dentre outros. Membro do Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB), do Instituto Transdisciplinar de Estudos Criminais (!TEC), do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCrim) e da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (ABRACRIM). Investiga os temas: Direito Penal, Criminologia, Sociologia do Direito, Penologia, Fundamentos do Processo Penal, Direitos Humanos e Teoria Crítica.

Mariana de Assis Brasil e Weigert, Universidade Estácio de Sá/RJ

Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (2005), pesquisadora bolsista CNPq e monografia orientada pelo professor Aury Lopes Jr.; Mestre em Criminologia e Execução Penal pela Universidad Autónoma de Barcelona (2007), orientação da professora Elena Larrauri; Mestre em Ciências Criminais pela PUCRS (2008), orientação do professor Rodrigo G. Azevedo; Doutora em Psicologia Social e Institucional pela UFRGS (2015), sob orientação da professora Neuza. M. Guareschi, com pesquisa realizada na Università di Bologna, tutoria do professor Massimo Pavarini, bolsa CAPES (Programa de Doutorado Sanduíche no Exterior). Autora dos livros "Uso de Drogas e Sistema Penal: entre o proibicionismo e a redução de danos" (Rio de Janeiro: Lumen Juris, 2009), "Sofrimento e Clausura no Brasil Contemporâneo: estudos críticos sobre fundamentos e alternativas as penas e medidas de segurança" (Florianópolis: Empório do Direito, 2016), em co-autoria com Salo de Carvalho e "Medidas de Segurança e Reforma Psiquiátrica: silêncios e invisibilidades nos manicômios judiciários brasileiros"(Florianópolis: Empório do Direito, 2017). Foi assessora jurídica do Conselho Regional de Psicologia do Rio Grande do Sul. É professora permanente do Programa de Pós-Graduação em Direito (Mestrado e Doutorado) da Universidade Estácio de Sá. Psicanalista associada ao Corpo Freudiano/Rio de Janeiro.

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Publié-e

2024-12-20

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DE CARVALHO, S.; DE ASSIS BRASIL E WEIGERT, M. SOBRE A COMPULSORIEDADE DO EXAME CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME E SAÍDA TEMPORÁRIA: ON THE COMPULSORY NATURE OF CRIMINOLOGICAL EXAMINATION FOR GRANTING PROBATION AND PAROLE. Magazine de la faculté de droit UFG, Goiânia, v. 48, n. 2, 2024. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/73183. Acesso em: 22 déc. 2024.

Numéro

Vol. 48 No. 2 (2024): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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