CASO ESCHER E OUTROS VERSUS BRASIL: OS ELEMENTOS QUE TORNAM O CASO O ÚNICO CUMPRIDO INTEGRALMENTE PELO BRASIL PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS
CASE ESCHER AND OTHERS VERSUS BRAZIL: THE ELEMENTS THAT MAKE THE CASE THE ONLY FULLY FULFILLED TO BRAZIL IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS
Mots-clés :
Corte Interamericana de Direitos Humanos, Caso Escher e outros versus Brasil, Sentenças estruturantes, Supervisão de cumprimento de sentençaRésumé
A Corte Interamericana de Direitos Humanos possui cada vez mais demandas envolvendo a violação de direitos humanos, possuindo o Brasil oito condenações perante o órgão. Mais de dez anos após a primeira condenação, o país conta com apenas uma sentença cumprida - o Caso Escher e outros versus Brasil - de forma integral, o que permite que se questione, utilizando-se o método indutivo: quais elementos o diferenciam dos demais casos pendentes de cumprimento? Objetiva-se, portanto, discutir acerca da atuação da Corte Interamericana de Direitos Humanos para então analisar o Caso Escher, bem como sobre o não cumprimento de sentenças da Corte e os elementos trazidos na supervisão de cumprimento de sentença do presente caso. É possível concluir, diante da análise realizada, que a natureza das condenações impostas é fator decisivo no cumprimento integral das decisões, não possuindo o Caso Escher determinações referentes à implementação de políticas públicas ou adequações legislativas.
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2023-08-11
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MORAES, M. V. de; HENNIG LEAL, M. C. CASO ESCHER E OUTROS VERSUS BRASIL: OS ELEMENTOS QUE TORNAM O CASO O ÚNICO CUMPRIDO INTEGRALMENTE PELO BRASIL PERANTE A CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS: CASE ESCHER AND OTHERS VERSUS BRAZIL: THE ELEMENTS THAT MAKE THE CASE THE ONLY FULLY FULFILLED TO BRAZIL IN THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Magazine de la faculté de droit UFG, Goiânia, v. 47, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/64035. Acesso em: 19 déc. 2024.
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