REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL

BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION

Résumé

A Constituição Federal de 1988 alçou a atividade empresarial privada como elemento indispensável à consecução dos primados estabelecidos pela ordem econômica e social. Por sua vez, a participação do Estado na economia, especialmente por meio da regulação jurídica da atividade econômica, ganhou novos contornos a partir de meados do primeiro quarto do Século XX, de modo que não mais se concebe um sistema de economia de mercado avesso à regulação estatal. Nessa conformação é que se propõe a análise do registro empresarial – ato necessário ao exercício regular e formal da atividade empresarial pelo agente privado – como mecanismo indutor de desenvolvimento e, portanto, apto a integrar a agenda política do Estado brasileiro, por meio da ferramenta da adaptação institucional. O artigo se vale do método dedutivo para concluir que o registro empresarial deve constituir elemento de atração e de estímulo ao agente privado, e não barreira de entrada ao empreendedorismo. Por meio da política de adaptação institucional, as regras do registro empresarial também precisam refletir o compromisso do Estado em criar condições para o livre exercício da atividade empresarial, uma vez que determinante ao desenvolvimento econômico e social do país, como indicam as recentes alterações legislativas promovidas, a exemplo da Lei 13.874/2019 – Lei da Liberdade Econômica – e da Lei 14.195/2021 – Lei do Ambiente de Negócios.