REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL

BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION

Authors

Keywords:

Business Activity, State regulation, Business Registration, Development Policy.

Abstract

The Federal Constitution of 1988 raised private business activity as an indispensable element for achieving the primacy established by the economic and social order. In turn, the participation of the State in the economy, especially through the legal regulation of economic activity, gained new contours from the middle of the first quarter of the 20th century, so that a market economy system averse to state regulation is no longer conceived. In this conformation, the analysis of the business register – a necessary act for the regular and formal exercise of business activity by the private agent - is proposed as a mechanism to induce development and, therefore, able to integrate the political agenda of the Brazilian State, through the tool of institutional adaptation. The article uses the deductive method to conclude that business register must be an element of attraction and encouragement to the private agent, and not an entry barrier to entrepreneurship. Through the institutional adaptation policy, the rules of business registration also need to reflect the State's commitment to create conditions for the free exercise of business activity, since it is determinant to the country's economic and social development, as indicated by the recent legislative changes promoted, like the Law 13.874/2019 - Economic Freedom Act.

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Author Biographies

João Paulo Atilio Godri, Faculdade Inspirar

Doutorando e Mestre em Direito Econômico e Desenvolvimento pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Bacharel em Direito pela Pontifícia Universidade Católica do Paraná. Advogado sócio do escritório Nitschke Graboski Agustinho Advogados - NGA Advogados. Professor de Direito Empresarial e de Direito Civil da Faculdade Inspirar/PR. Professor de Direito Empresarial da Escola Superior da Magistratura Catarinense - ESMESC/SC. Professor de Direito Falimentar e Recuperacional da Escola Superior de Advocacia - ESA/PR. E-mail: joaopaulo@nga.adv.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0003-2376-1315. Lattes: http://lattes.cnpq.br/6899601008227376.

Marcia Carla Pereira Ribeiro, Pontifícia Universidade Católica do Paraná

Possui graduação em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1987), mestrado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1994) e doutorado em Direito pela Universidade Federal do Paraná (1998). Atualmente é professora titular da Pontifícia Universidade Católica do Paraná e Professora Titular da Universidade Federal do Paraná, ex-Procuradora Geral do Estado do Paraná. E-mail: marcia.ribeiro@pucpr.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0001-7540-5406. Lattes: http://lattes.cnpq.br/1514127912243020.

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Published

2024-03-01

How to Cite

GODRI, J. P. A.; PEREIRA RIBEIRO, M. C. REGISTRO EMPRESARIAL COMO POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO: UM ENFOQUE SOBRE O PRISMA DA ADAPTAÇÃO INSTITUCIONAL: BUSINESS REGISTRATION AS A POLICY FOR ECONOMIC DEVELOPMENT: A FOCUS ON THE PRISM OF INSTITUTIONAL ADAPTATION. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 3, 2024. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/63806. Acesso em: 16 aug. 2024.