O PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO E SUA APLICABILIDADE

Résumé

O princípio da precaução, fundamental no Direito Ambiental, enuncia a supressão de qualquer ação humana da qual sejam desconhecidos os resultados danosos à natureza. A problemática existente reside na aplicabilidade de tal princípio, sob a discussão de que ele atrasaria e ameaçaria não somente a autonomia da ciência, mas o desenvolvimento econômico do mundo como um todo. É imprescindível, na regulamentação jurídica, a prevalência da sustentabilidade. Este artigo propõe fomentar tal discussão e a incorporação do princípio da precaução no ordenamento jurídico, tendo em vista que o direito de viver em um ambiente ecologicamente equilibrado foi erigido à categoria de Direito Humano Fundamental pela Constituição Federal de 1988.