TRANSAÇÃO PENAL: EFEITOS DO DESCUMPRIMENTO

Résumé

A Lei n. 9.099/ 95, apoiada em seu eixo ideológico do Direito Penal Mínimo, surgiu como uma alternativa ao modelo clássico da pena-castigo. Surge, daí, o instituto da Transação Penal visando à solução de conflitos penais com a mínima intervenção estatal, possibilitando a máxima garantia dos direitos do cidadão. No entanto, o descumprimento do referido acordo foi alvo de grandes debates, discutindo-se a inconstitucionalidade da conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade.