O PODER JUDICIÁRIO EM PORTUGAL: ALGUMAS NOTAS SOBRE A SUA ORGANIZAÇÃO, GARANTIAS E INGRESSO NA MAGISTRATURA
DOI :
https://doi.org/10.5216/rfd.v21i1.11979Mots-clés :
Poder Judiciário - Portugal, Magistratura - PortugalRésumé
Organização: categorias dos tribunais, tribunais judiciais,tribunais de contas, conselho superior de magistratura, eleições na magistratura, associaçao sindical dos magistrados. Garantias:
inamovibilidade, irresponsabilidade, responsabilidade civil, responsabilidade disciplinar. Ingresso: candidatos, assessores, testes de aptidão, fonnação, estágio, acesso à segunda e terceira entrâncias. Apreciação do regime de ingresso. Considerações finais.
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