O DIREITO À EDUCAÇÃO EM CABO VERDE: UMA ANÁLISE DA SUA EVOLUÇÃO HISTÓRICA E SEU RECONHECIMENTO NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA

THE RIGHT TO EDUCATION IN CAPE VERDE: AN ANALYSIS OF ITS HISTORICAL EVOLUTION AND ITS RECOGNITION IN THE CONSTITUTION OF THE REPUBLIC

Resumen

O artigo analisa a evolução histórica do direito à educação em Cabo Verde, desde o período colonial até aos dias de hoje, e investiga como esse direito é reconhecido e garantido na Constituição da República. A pesquisa adota uma abordagem dedutiva e utiliza o método monográfico com técnicas de pesquisa bibliográfica e documental para responder à seguinte problemática: Qual é a evolução histórica do direito à educação em Cabo Verde e como é reconhecido e assegurado na Constituição da República, e quais são os desafios atuais relacionados com a sua efetiva implementação? O artigo destaca que a educação é um direito fundamental e universal, reconhecido pela comunidade internacional como alicerça do desenvolvimento e progresso social. A Constituição de Cabo Verde reconhece o direito à educação como um direito fundamental e estabelece a obrigação do Estado de garantir o acesso à educação para todos os cidadãos. No entanto, a efetiva implementação desse direito continua a ser um desafio no país, devido à escassez de recursos financeiros e humanos, à falta de infraestruturas adequadas e ao acesso limitado à educação em áreas remotas.