The Problem of Legal Qualification of Contracts of Vertical Integration Agroindustrials in the Brazilian Law

Authors

  • Nunziata Stefania Valenza Paiva ESUV - Minas Gerais - Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v33i2.9883

Keywords:

Contract. Economic Integration. Agribusiness. Law.

Abstract

The present work talks about the contractsof vertical integration agroindustrials as a dealmodel developed in the agribusiness practice, however,without specific law regulation, which is, therefore,classified like atypical contracts. The proposal of thiswork is to aim the guidelines to a construction of theconcept of this contractual model based on the criteriaof reciprocal obligations and economic dependence, aswell as propose a legal qualification from the perspectiveof autonomy compared to other contract types inthe legal system in Brazil.

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Author Biography

Nunziata Stefania Valenza Paiva, ESUV - Minas Gerais - Brasil

Graduada em Direito pela Universidade Federal de Viçosa; bolsista de pesquisa no Istituto di Diritto Agrario Internazionalee Comparato – IDAIC – Firenze (Itália); Mestre em Direito Civil pela Faculdade de Direito da UniversidadeFederal de Minas Gerais; professora de direito civil e direito internacional público e privado na Escola de EstudosSuperiores de Viçosa - ESUV – Viçosa/MG; advogada.

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Published

2010-05-12

How to Cite

PAIVA, N. S. V. The Problem of Legal Qualification of Contracts of Vertical Integration Agroindustrials in the Brazilian Law. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 2, p. 184/198, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v33i2.9883. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9883. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 33 No. 2 (2009)

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