The concession of public forests

Authors

  • Benedito Ferreira Marques UFG- Goiás - Brasil
  • Carla Regina Silva Marques UFG- Goiás - Brasil
  • Giovana Ferro de Souza Roriz UFG - Goiás - Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v33i2.9860

Keywords:

public forests, agrarian activity, public concession

Abstract

The concession contract of public forestsis a legal instrument that enables the sustainable exploitationof public forests, aiming to mitigate the illegaldeforestation. It also allows the regularization of thepossession of traditional local communities. This articleexamines their legal relevance and procedural questionof its peculiarities. The objective is to demonstrate theimportance of this instrument for the sustainable agriculturaldevelopment.

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Author Biographies

Benedito Ferreira Marques, UFG- Goiás - Brasil

Mestre em Direito Agrário pela UFG; Doutor em Direito pela UFE; Professor Associado da UFG; Vice-Reitor daUFG; inscrito na OAB-GO sob nº2298.

Carla Regina Silva Marques, UFG- Goiás - Brasil

Mestranda em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (2008-2010); Especialista em Odontopediatriapela UNESP/Araraquara (1996); Graduada em Odontologia pela Universidade Federal de Goiás (1991) e em Direitopela Universidade Católica de Goiás (2008); Analista Processual da Secretaria do Governo do Município de Goiânia(2009), inscrita na OAB-GO sob o nº 27.811.

Giovana Ferro de Souza Roriz, UFG - Goiás - Brasil

Mestranda em Direito Agrário pela Universidade Federal de Goiás (2008-2010); Especialista em Direito Públicopela Fesurv em convênio com o Axioma Jurídico (2007); Graduada em Direito pela Universidade Federal de Goiás(2006); ocupante do cargo de Técnico Judiciário (Nível Superior com Bacharelado em Direito) junto ao Tribunal deJustiça do Estado de Goiás (2007), onde está como Assessora Jurídico-Administrativa da Presidência, razão pela quala inscrição na OAB-GO, sob o nº 24.337, encontra-se “cancelada”.

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Published

2010-05-11

How to Cite

MARQUES, B. F.; MARQUES, C. R. S.; RORIZ, G. F. de S. The concession of public forests. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 2, p. 89/111, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v33i2.9860. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9860. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 33 No. 2 (2009)

Section

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