The regulation of article 221, item II, of the Federal Constitution and the contribution of television in the construction of citizenship in Brazil

Authors

  • Enzo de Lisita UCG - Goiás - Brasil
  • Pedro Sérgio dos Santos UCG - Goiás - Brasil

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v33i2.9858

Keywords:

Constitution, television, public and private, criminality and social movements

Abstract

This article reflects on the non-regulationof Article 221, item III, of the Federal Constitution whichstipulates that the production of television will considerthe regional culture, art and journalism. Reflectsthat the omission of the parliament is related to the useof television as a contributory factor to the maintenanceof power in several areas, reversing the role of the publicsphere that should be developed by media that has becomethus a useful tool for private interests.

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Author Biographies

Enzo de Lisita, UCG - Goiás - Brasil

Enzo de Lisita. Mestrando em Direito, Relações Internacionais e Desenvolvimento pela UCG. Especialista em Direitodas Obrigações e Contratos pela UFG. Graduado em Direito e Comunicação Social (R/TV) pela UFG. Professorda UCG. Bolsista CNPQ (Criminalidade, Violência e Mídia).

Pedro Sérgio dos Santos, UCG - Goiás - Brasil

Pedro Sergio dos Santos. Doutor e Mestre em Direito pela UFPE. Graduado em Filosofia (UFG), Direito (UCG) e Teologia (Ifiteg).Advogado Criminalista, professor da UFG/UCG, pró-reitor de pesquisa e pós-graduação da UEG.

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Published

2010-05-11

How to Cite

LISITA, E. de; SANTOS, P. S. dos. The regulation of article 221, item II, of the Federal Constitution and the contribution of television in the construction of citizenship in Brazil. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 33, n. 2, p. 60/73, 2010. DOI: 10.5216/rfd.v33i2.9858. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/9858. Acesso em: 23 nov. 2024.

Issue

Vol. 33 No. 2 (2009)

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