THE ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT

THE LIMITS OF THE EFFECTIVENESS OF ADVISORY OPINION 23/17 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS

Authors

DOI:

https://doi.org/10.5216/rfd.v50i1.84380

Keywords:

environment, human rights, Inter-American Court of Human Rights, Advisory Opinion 23/2017, principle of non-regression in environmental law

Abstract

This article analyzes the relevance and limitations of Advisory Opinion No. 23/2017 (OC-23/17), issued by the Inter-American Court of Human Rights, in recognizing a healthy environment as an autonomous human right in the Inter-American Human Rights System. The research finds that environmental degradation, expressed in climate change, loss of biodiversity, and air pollution, directly impacts fundamental human rights, highlighting the need to strengthen international legal instruments that articulate environmental protection and human dignity. OC-23/17 represents a legal milestone by affirming that the right to a healthy environment is autonomous and generates negative and positive obligations for States, reinforcing the correlation between sustainability, human rights, and intergenerational justice. However, its effectiveness faces obstacles: the non-binding nature of the advisory function; dependence on state voluntarism; the predominance of environmental soft law; difficulties in internalization in national public policies; conflicts between environmental protection, sovereignty, and economic interests; and the incipient application of extraterritorial jurisdiction for transboundary damage. The article examines the principle of prohibition of environmental regression as a safeguard to ensure that normative advances are not undermined by political or economic pressures. This principle reinforces the intangibility of socio-environmental rights and consolidates the environment as a third-generation human right. The research uses an exploratory qualitative approach, drawing on a review of the literature and documents. It concludes that, although OC-23/17 is a relevant normative advance, its full effectiveness depends on the political will of States, overcoming economic resistance, and jurisprudential consolidation, requiring complementary normative, institutional, and political efforts.

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Author Biographies

Cláudio José Moreira Teles, Universidade Tiradentes (UNIT/SE), Aracaju, Sergipe, Brasil, claudio.teles@mpal.mp.br

Doutorando e Mestre em Direitos Humanos pela Universidade Tiradentes - UNIT/SE. Bacharel em Direito pela Sociedade Caruaruense de Ensino Superior - Faculdade de Direito de Caruaru. Possui Especialização em Direito Penal pela Universidade Tiradentes. Atualmente é Promotor de Justiça em Alagoas. Tem experiência na área de Direito, com ênfase em Direito Ambiental e Direito Penal.

Dimas Pereira Duarte Júnior, Universidade Tiradentes (UNIT/SE), Aracaju, Sergipe, Brasil, dimas.duartejr@gmail.com

Pós-doutor em Direito pela Université de Limoges/França. Doutor em Ciências Sociais: Relações Internacionais pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo - PUC-SP (2008). Mestre em Filosofia Política pela Universidade Federal de Goiás (2001). Professor e Pesquisador do Programa de Pós-graduação em Direitos Humanos da Universidade Tiradentes - UNIT/SE

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Published

2026-03-31

How to Cite

MOREIRA TELES, Cláudio José; PEREIRA DUARTE JÚNIOR, Dimas. THE ENVIRONMENT AS A HUMAN RIGHT: THE LIMITS OF THE EFFECTIVENESS OF ADVISORY OPINION 23/17 OF THE INTER-AMERICAN COURT OF HUMAN RIGHTS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 50, n. 1, 2026. DOI: 10.5216/rfd.v50i1.84380. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/84380. Acesso em: 2 apr. 2026.