OS DIREITOS INDÍGENAS NAS CONSTITUIÇÕES ESTADUAIS DA AMAZÔNIA LEGAL BRASILEIRA
INDIGENOUS RIGHTS IN THE STATE’S POLITICAL CONSTITUTIONS OF THE BRAZILIAN LEGAL AMAZON
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v49i2.80987Keywords:
Direitos indígenas, Constituições políticas, Amazônia, Direito comparadoAbstract
In this article we aim to analyze the indigenous rights standardized in political constitutions of 11 Brazilian states, which make up the so-called Legal Amazon, to understand the harmony they have or not with the text of indigenous rights present in the Federal Constitution of 1988, and in what they advance in relation to such document. Based on a documentary analysis and comparative law study, we seek to highlight a little-known and used content in the legal field to deepen the understanding of the challenges and possibilities of internalizing intercultural citizenship in the Brazilian State.
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