A EXCEPCIONALIDADE DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO DEFICIENTE DO ESTADO E A SÚMULA Nº 63 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ

PRECEDENT NO. 63 OF THE CEARÁ COURT OF JUSTICE AND THE EXCEPTIONALITY OF THE PRINCIPLE OF PROHIBITION OF DEFICIENT PROTECTION OF THE STATE

Abstract

O presente trabalho propõe-se a responder ao seguinte problema de pesquisa: o Tribunal de Justiça do Ceará tem aplicado o princípio da proibição da proteção deficiente do Estado de maneira excepcional conforme preceitua a Súmula 63 do TJ CE? Para tanto, faz uso de uma metodologia mista, de natureza qualitativa com abordagem exploratória e bibliográfica, servindo-se de artigos científicos bem como livros doutrinários; também de natureza quantitativa, a partir da metodologia de análise de decisões extraindo-se acórdãos provenientes do Tribunal de Justiça do Ceará (2º grau), dividida em duas fases. A primeira consistente na análise das decisões antes da edição da súmula 63 do TJCE a segunda após a edição da súmula. Conclui-se que com a edição da súmula 63 do TJCE houve uma diminuição significativa dos casos demonstrando uma aplicação excepcional da súmula 63 do TJCE.