PUBLIC POLICY FOR COMMUNITY KITCHEN GARDEN IN MARINGÁ, PR

ALTERNATIVE FOR ACCESS TO ADEQUATE FOOD

Authors

Keywords:

Adequate food; Social Law; Public policy; Community gardens; Maringá, PR.

Abstract

The aim of this article is to answer the following question: does the public policy for community gardens in Maringá represent an adequate instrument for access to adequate food and an increase in the improvement of the social/economic condition of project recipients? It is believed that regular access to adequate food is a prerequisite for the dignified existence and realization of the person's personality rights, and the public policy of community gardens represents an important instrument for the provision of adequate food and, with the necessary course corrections, can become an effective instrument for improving life and access to income for those involved in the project. Thus, using a theoretical-legal methodology with deductive reasoning, through doctrinal analysis and also qualitative analysis of semi-structured questionnaires, applied to some representatives of a given sample of community gardens in Maringá, it was possible to try to achieve the objective of this article, that is, drawing a parallel between lack of food and social exclusion versus access to adequate food and the effectiveness of human and social development.

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Author Biographies

Dirceu Pereira Siqueira, Centro Universitário Cesumar (UniCesumar)

Estágio Pós-Doutoral em Democracia e Direitos Humanos pelo Ius Gentium Conimbrigae da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e pelo Centro de Estudos Interdisciplinares do Séc. XX da Universidade de Coimbra (2014). Doutor (2013) e Mestre (2008) em Direito Constitucional pela Instituição Toledo de Ensino - ITE/Bauru. Especialista (2006) Lato Sensu em Direito Civil e Processual Civil pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Graduado em Direito (2002) pelo Centro Universitário de Rio Preto (UNIRP). Coordenador e Professor Permanente do Programa de Pós Graduação Stricto Sensu (Doutorado e Mestrado) em Direito na Universidade Cesumar - UNICESUMAR (desde 2018). E-mail: dpsiqueira@uol.com.br. ORCID: https://orcid.org/0000-0001-9073-7759. CV: http://lattes.cnpq.br/3134794995883683.

Paulo Henrique Martins, Universidade Federal Fluminense - UFF

Doutor em Política pela Universidade Federal Fluminense (decorrente do reconhecimento pela UFF em 2019 do título de Doctor obtido pela UMSA, Arg. Doutorado Com ênfase em Direito, cursado de 2011-2017, devidamente reconhecido no Brasil). Mestre em Direito pelo Centro Universitário de Maringá - UNICESUMAR (2017). Possui pós-graduação em Direito Tributário pelo Centro Universitário Leonardo Da Vinci (2015). Possui pós-graduação em Direito do Estado pela UNIDERP (2011). Possui graduação em Direito pelo Centro Universitário Eurípides de Marília (2008). Advogado. E-mail: phmartins2@hotmail.com. ORCID: https://orcid.org/0000-0003-0989-7590. CV: http://lattes.cnpq.br/9331153723885932.

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Published

2023-08-22

How to Cite

SIQUEIRA, D. P.; MARTINS, P. H. PUBLIC POLICY FOR COMMUNITY KITCHEN GARDEN IN MARINGÁ, PR: ALTERNATIVE FOR ACCESS TO ADEQUATE FOOD. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 1, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/62668. Acesso em: 18 sep. 2024.

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Vol. 47 No. 1 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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