EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF À LUZ DOS MODELOS DE CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA E PRINCIPIALISTA

EXECUTION OF CONVICTIONS BEFORE THE APPEAL TO SUPERIOR COURTS: AN ANALYSIS OF THE SUPREME FEDERAL COURT UNDER THE MODELS OF GARANTIST CONSTITUTIONALISM AND PRINCIPIALIST CONSTITUTIONALISM

Authors

Abstract

After the promulgation of the Brazilian Constitution of 1988, the Federal Supreme Court changed its approach to interpretation of the presumption of innocence, and its relation to the execution of convictions before the appeal to Superior Courts. Thus, the objective of this study is to analyze the breadth granted by the STF to the presumption of innocence principle and the reflexes of this orientation. The work results from a theoretical research, from the abstract-deductive method; as well as, from the analysis of a STF decision (HC n. 126.292).

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Author Biographies

Elenice Ribeiro Nunes dos Santos, UFBA

Mestre em Direito pela Pontifícia Faculdade Católica de São Paulo, Professora de Direito Constitucional da Faculdade de Direito da Universidade Federal da Bahia e da Faculdade Social. E-mail: santoselenice@yahoo.com.br. Orcid: https://orcid.org/0000-0002-1504-3930. Lattes: https://orcid.org/0000-0002-1504-3930.

Alessandra Mascarenhas Prado, UFBA

Possui Graduação em Direito pela UFBA, Mestrado e Doutorado em Direito pela PUC-SP. Foi pesquisadora visitante da Universidade de Utrecht - Holanda. É Professora de Direito Penal da Faculdade de Direito da UFBA; integrante do Programa de Pós Graduação em Direito da UFBA. Ex-Presidente e atual membro do Conselho Penitenciário do Estado da Bahia. E-mail: alessandra.prado@ufba.br. Orcid: http://orcid.org/0000-0001-9001-653X. Lattes: http://lattes.cnpq.br/2158993363327030.

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Published

2024-02-23

How to Cite

SANTOS, E. R. N. dos; PRADO, A. M. EXECUÇÃO ANTECIPADA DA PENA: UMA ANÁLISE DO POSICIONAMENTO DO STF À LUZ DOS MODELOS DE CONSTITUCIONALISMO GARANTISTA E PRINCIPIALISTA: EXECUTION OF CONVICTIONS BEFORE THE APPEAL TO SUPERIOR COURTS: AN ANALYSIS OF THE SUPREME FEDERAL COURT UNDER THE MODELS OF GARANTIST CONSTITUTIONALISM AND PRINCIPIALIST CONSTITUTIONALISM. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 47, n. 3, 2024. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/56982. Acesso em: 16 aug. 2024.

Issue

Vol. 47 No. 3 (2023): REVISTA DA FACULDADE DE DIREITO DA UFG

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Artigos Científicos

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