DIREITO HUMANO À ALIMENTAÇÃO ADEQUADA, MUDANÇAS INSTITUCIONAIS E O PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR: NOTAS SOBRE A TRANSIÇÃO DO ESTADO GARANTIDOR DO MÍNIMO NUTRICIONAL PARA UM ESTADO PROMOTOR DA SOBERANIA ALIMENTAR

HUMAN RIGHT TO ADEQUATE FOOD, INSTITUTIONAL CHANGES AND THE NATIONAL SCHOOL FEEDING PROGRAM: NOTES ON THE TRANSITION FROM THE STATE GUARANTEEING THE NUTRITIONAL MINIMUM TO A STATE PROMOTING FOOD SOVEREIGNTY

Abstract

O artigo tem como objeto analisar as mudanças institucionais do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) em relação ao mecanismo de aquisição da alimentação produzida pela agricultura familiar. A situação-problema da pesquisa consiste em indagar: em que medida a reformulação institucional do PNAE - inicialmente uma política pública centrada apenas na garantia do acesso aos alimentos para incluir também uma política econômica indutora (incentivo) visando a aquisição de alimentos de produtores locais – pode representar um novo padrão institucional nas políticas públicas de segurança alimentar e nutricional? A metodologia do trabalho é histórico-documental por meio da análise da evolução institucional das políticas públicas de alimentação escolar, bem como dos referencias normativos. Já o marco teórico da investigação é um diálogo entre uma perspectiva do Direito de desenvolvimento e crescimento – em especial do Direito Econômico, com as pesquisas sociológicas de desenvolvimento rural de Sérgio Shneider. A hipótese do trabalho consiste em afirmar que a alteração do PNAE representou a mudança de um modelo de Estado garantidor do mínimo nutricional para um Estado promotor da soberania alimentar.