A RESERVA DO POSSÍVEL COMO PARÂMETRO DE SINDICÂNCIA DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS SOCIAIS
DOI:
https://doi.org/10.5216/rfd.v33i1.9799Palavras-chave:
Reserva do Possível, Restrições aos Direitos FundamentaisResumo
É cediço que o Direito Constitucional temavançado com certa cautela no que tange ao tratamentode questões como a eficácia das normas constitucionaisrelativas aos direitos fundamentais, especialmente no quese refere aos direitos de índole social-prestacionais. Sãodireitos ou garantias que frequentemente demandam porparte dos entes públicos ações positivas, prestações materiaisaptas a suprir necessidades elementares do indivíduo,tais como a própria vida e a manutenção de um padrãode vida condigno. Diante das impossibilidades fáticasorçamentárias, rectius, da escassez de recursos públicospara tais fins, a jurisprudência alemã inovou com a reservado possível (Vorbehalt des Möglichen), espécie de restriçãoà plena aplicabilidade dos direitos fundamentais com baseem critérios econômico-financeiros. Neste estudo, discutirse-á sobre suas origens e de que forma vem sendo tratadapela doutrina e jurisprudência pátria e internacional.Downloads
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