Regulação da mídia no Brasil
panorama histórico e desafios democráticos para a retomada do debate
DOI:
https://doi.org/10.5216/ci.v25.74626Keywords:
Regulação da mídia, democratização, Políticas de comunicaçãoAbstract
Even before confirming his candidacy for the 2022 presidential elections, Lula has already repeatedly defended the need to resume the debate on media regulation. In view of the possibility of resuming this debate, after its election, this article seeks to rescue the necessary memory of historical discussions on this matter to understand how the structural logics that guide communication policies in Brazil occur. For this, the method of bibliographic review is chosen, through a descriptive path since the arrival of TV in the country, the approval processes of the first legislation, as well as the CBT and the constitutional chapter for Social Communication, the debates developed during the mandates of Lula and Dilma, as well as the main democratic challenges posed today. It appears that there is a historical permissiveness and an agreed relationship between political and economic elites in the communication sector that not only consolidated an inefficient regulatory structure but also prevents it from being updated.
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