Resocialization policies in prison
mapping and discussion of actions provided for by Brazilian legislation
DOI:
https://doi.org/10.5216/ci.v25.72894Keywords:
Resocialization policies. Human rights. Brazilian prison system. Criminal enforcement law.Abstract
The article aims to systematize the historical evolution of resocialization policies implemented in the Brazilian prison system, focusing on those linked to informational aspects and that contribute both to the redemption of the sentence and to providing better living conditions for people deprived of their liberty. The theoretical-conceptual framework dialogues with authors who reflect on the development of punitive systems, how certain socioeconomic and cultural markers impact the constitution of the Brazilian prison population, and to what extent the Universal Declaration of Human Rights and the Penal Execution Law n. 7210 sought to create more humanizing spaces and infrastructure for serving the sentence. The study is characterized as a documentary and exploratory research that adopts the literature review as a methodological procedure. In terms of results, the mapping and discussion of rehabilitation policies in prison provided for by Brazilian legislation showed that education, work and reading, in addition to constituting devices for the redemption of the sentence, are understood as practices that contribute to the humanization of the system and respect for the dignity of persons deprived of liberty
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