Em defesa da infância: Ordenação Constitucional e Estatuto da Criança e do Adolescente
Résumé
Este trabalho tem por objetivo a apreciação das normas relativas a proteção da infância e da juventude enfatizando a necessidade de promoção e publiscização da legislação como forma de acesso aos direitos e garantias fundamentais...Téléchargements
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