A Lei do Feminicídio e a promessa de redução da violência letal contra a mulher: o caminho do reconhecimento do direito da mulher
DOI:
https://doi.org/10.5216/revufg.v17i21.51712Abstract
Este texto tem por objetivo analisar a violência letal contra a mulher, as alterações legislativas promovidas pela Lei 13.104/2015, responsável pela tipificação do homicídio contra mulheres em condição de violência de doméstica e/ou menosprezo à condição de mulher e a transfiguração desse delito em crime hediondo. Com foco na motivação do legislador em tipificar a referida violência, nos principais eventos, normas e julgados no âmbito do direito internacional e dos direitos humanos. Destacando o histórico da violência contra mulher, a necessidade, e principalmente o surgimento das de uma política pública priorizando a redução da violência contra a mulher e, principalmente da violência letal. Demonstrando que mesmo tendo valor essencialmente simbólico, não há (veria) outra política a ser adotada pelo Estado brasileiro, devido a complexidade do problema e das pressões internacionais.
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