SAÚDE SUPLEMENTAR – IMPACTOS E DESAFIOS DA REGULAÇÃO
Abstract
O início das atividades de saúde suplementar no Brasil inscrevese na década de 1960 quando algumas empresas dos setores industrial e de serviços começaram a oferecer assistência à saúde aos seus funcionários, sem nenhum tipo de regulação pública. E quais foram os determinantes para que fosse formatado esse modelo de ação reguladora do Estado? O redesenho das funções do Estado, agenda política da década de 1990, criou um ambiente favorável no País para a regulação das relações do governo com os agentes do mercado. Um movimento institucional importante, foi a elaboração do Código de Defesa do Consumidor em 1990, que deu origem ao Programa Estadual de Defesa do Consumidor (Procon), entidades que passaram a receber um volume relevante de queixas de consumidores em relação aos planos de saúde, dando início a crescentes conflitos entre a sociedade e as empresas de saúde privada. As principais reclamações referiamse aos reajustes das mensalidades, às restrições da assistência que excluíam doenças e procedimentos e às cláusulas abusivas dos contratos. Dessa forma, a proposta de regulamentação da saúde suplementar veio sendo pautada, desde o início da década de 1990, por instâncias governamentais, por entidades de defesa do consumidor, por entidades médicas, e pelos próprios usuários dos planos de saúde. (Continua...)Downloads
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