SAÚDE SUPLEMENTAR – IMPACTOS E DESAFIOS DA REGULAÇÃO

Resumo

O início das atividades de saúde suplementar no Brasil inscreve­se na década de 1960 quando algumas empresas  dos setores  industrial  e  de serviços  começaram a oferecer assistência à  saúde aos  seus  funcionários,  sem nenhum tipo de  regulação pública. E quais  foram os  determinantes  para  que  fosse formatado esse  modelo de ação reguladora  do Estado? O  redesenho das funções do Estado,  agenda política  da  década de 1990,  criou um ambiente  favorável no País para a regulação das relações do governo com os agentes do mercado. Um movimento institucional importante, foi a  elaboração do Código de Defesa do Consumidor em 1990,  que deu origem ao Programa  Estadual de Defesa do Consumidor (Procon),  entidades que  passaram a  receber um volume  relevante  de  queixas  de  consumidores  em relação aos  planos  de saúde, dando início a  crescentes  conflitos  entre a  sociedade e as  empresas de  saúde privada. As  principais reclamações  referiam­se aos  reajustes  das  mensalidades,  às  restrições  da assistência que excluíam doenças  e  procedimentos  e  às cláusulas  abusivas  dos  contratos. Dessa  forma, a proposta  de  regulamentação da saúde suplementar veio sendo pautada, desde o início da década de 1990,  por instâncias  governamentais,  por entidades  de  defesa do consumidor,  por entidades  médicas, e pelos próprios usuários dos planos de saúde. (Continua...)