O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO

The fundamental right to housing and the right to an ecologically balanced environment: the reurb and the more legal program in the ilegal land allotments

Resumo

O tema central desta pesquisa se assenta no debate sobre o direito fundamental à moradia frente ao direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Amparados constitucionalmente, não podem colidir, mas sim, serem efetivados de forma harmônica, sendo as políticas públicas um dos principais meios para a sua materialização. Compreende-se que o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado se efetiva na mesma medida em que o direito à moradia é sustentável. Identifica-se, portanto, um problema em institutos como o REURB e o More Legal, substitutivos da Lei de Parcelamento do Solo Urbano, uma vez que o teor legal flexibiliza obrigações ambientais. Questiona-se se dessa forma o Brasil não estaria equivocadamente tratando de direito à moradia, porém, diminuindo a proteção e efetivação do direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. O objetivo é analisar e confrontar tais temas chaves para averiguar a questão. O método de pesquisa utilizado é o dedutivo e o artigo é estruturado dividindo-se entre a exposição dos fundamentos gerais sobre os temas em questão e o aprofundamento na problematização da flexibilização sobre questões ambientais promovidas pela referida Lei.