O DIREITO FUNDAMENTAL À MORADIA E DIREITO AO MEIO AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO
The fundamental right to housing and the right to an ecologically balanced environment: the reurb and the more legal program in the ilegal land allotments
Keywords:
Fundamental Rights. Environmental Law. Urban Law. Right to Habitation. Urban Land Division.Abstract
The central theme of this research is based on the debate about the fundamental right to habitation in relation to the right to an ecologically balanced environment. These rights, constitutionally supported, cannot collide, but rather, they must be implemented in a harmonious way, and public policies are one of the main means for their materialization. It is recognized that the right to an ecologically balanced environment is materialized at the same level that the right to sustainable habitation is achieved. Therefore, a problem is identified in institutes such as REURB and More Legal, substitutes to the Urban Land Division Law, once the legal content relaxes environmental obligations. The question is whether, in this way, Brazil would not be equivocally dealing with the right to habitation, but, at the same time, decreasing the protection and enforcement of the right to an ecologically balanced environment. The purpose is to analyze and confront these key issues to ascertain the question. The research method used is deductive and the article is structured between the exposition of the general fundamentals on the themes in question and the deepening in the problematization of the flexibilization on environmental issues promoted by the referred law.
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References
ALFONSIN, Betânia de Moraes et al. Da função social à função econômica da terra: impactos da Lei nº 13.465/17 sobre as políticas de regularização fundiária e o direito à cidade no Brasil. Revista de Direito da Cidade, v. 11, n. 2, p. 168-193, fev. 2020. Disponível em: https://www.e-publicacoes.uerj.br/index.php/rdc/article/view/37245/32466. Acesso em: 22 mai. 2022.
ALFONSIN, Betânia de Moraes. Direito à moradia: instrumentos e experiências de regularização fundiária nas cidades brasileiras. Rio de Janeiro: Observatório de Políticas Urbanas IPPUR FASE, 1997.
AMADEI, Vicente Celeste; AMADEI, Vicente de Abreu. Como Lotear uma Gleba o Parcelamento do Solo Urbano em seus Aspectos Essenciais (Loteamento e Desmembramento). 3ª Edição. Campinas: Millennium, 2012.
BENJAMIN, Antônio Herman. Constitucionalização do ambiente e ecologização da Constituição brasileira. In: Direito Constitucional Ambiental Brasileiro. CANOTILHO, José Joaquim Gomes; LEITE, José Rubens Morato (org.). 6º ed. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 1435-13068.
BITTAR, Eduardo Carlos Bianca. Ética, Cidadania e Constituição: o direito à dignidade e à condição humana. Revista Brasileira de Direito Constitucional - RBDC, Foz do Iguaçu, v. 8, 2006. Disponível em: http://www.esdc.com.br/RBDC/RBDC-08/RBDC-08-125-Eduardo_Bittar.pdf. Acesso em: 22 mai. 2022.
BRASIL. CNJ. Provimento nº. 44, de 18 de março de 2015. Estabelece normas gerais para o registro da regularização fundiária urbana. Disponível em: https://atos.cnj.jus.br/atos/detalhar/2507. Acesso em: 17 mai. 2022.
BRASIL. Constituição Federal de 1988. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm. Acesso em: 10 mai. 2022.
BRASIL. ICMBIO. Resolução do Conama 237 de 19 de dezembro de 1997. Disponível em: https://www.icmbio.gov.br/cecav/images/download/CONAMA%20237_191297.pdf. Acesso em: 15 mai. 2022.
BRASIL. Lei 11.977, de julho de 2009. Dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida – PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2007-2010/2009/lei/l11977.htm. Acesso em: 17 mai. 2022.
BRASIL. Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001. Regulamenta os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências. Brasília, DF. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/leis_2001/l10257.htm. Acesso em: 10 mai. 2022.
BRASIL. Secretaria De Direitos Humanos Da Presidência Da República – SDH/PR. Por uma Cultura de Direitos Humanos: Direito à Moradia Adequada, 2013. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0022/002254/225430POR.pdf. Acesso em: 10 mai. 2022.
CANOTILHO, José Joaquim Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7. ed. Coimbra: Almedina, 2003.
COLÉGIO Registral do Rio Grande do Sul. Cartilha Regularização fundiária Urbana. Porto Alegre: IRIRGS, 2020.
IBGE. Pesquisa de informações básicas municipais. Perfil dos Municípios Brasileiros 2018: Rio de Janeiro: IBGE, 2019. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101668.pdf. Acesso em: 16 mai. 2022.
IBGE. Pesquisa de informações básicas municipais. Perfil dos Municípios Brasileiros 2020: Rio de Janeiro: IBGE, 2021. Disponível em: https://biblioteca.ibge.gov.br/visualizacao/livros/liv101871.pdf. Acesso em: 16 mai. 2022.
JELINEK, Rochelle Licenciamento ambiental e urbanístico para o parcelamento do solo urbano. Disponível em: http://www.mp.go.gov.br/portalweb/hp/9/docs/doutrinaparcel_19.pdf. Acesso em: 15 mai. 2022.
LA FLOR, Martiane Jaques. Princípio da informação ambiental sustentável e o Registro de Imóveis. Brasília: Feraz Editora, 2022.
LEFEBVRE, Henri. O direito à cidade. Itapevi: Nebli, 2016. Tradução de: Cristina Oliveira.
LEFF, Enrique. Complexidade, interdisciplinaridade e saber ambiental. Olhar de Professor, Pontagrossa-PR, v. 14, n. 2, p. 309-335, 2011. Disponível em: http://www.redalyc.org/articulo.oa?id=68422128007. Acesso em 22 mai. 2022.
MUSEU DO AMANHÃ. Cabeça de Porco: o maior cortiço da história do Rio. Disponível em: https://museudoamanha.org.br/pt-br/cabeca-de-porco-o-maior-cortico-da-historia-do-rio#:~:text=O%20termo%20%E2%80%9Ccabe%C3%A7a%20de%20porco,entre%20outros%20motivos%2C%20pela%20persist%C3%AAncia. Acesso em: 22 mai. 2022.
NABAIS, José Casalta. O dever fundamental de pagar impostos. Coimbra: Almedina, 1998.
ONU. Pacto Internacional sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais. Disponível em: http://www.unfpa.org.br/Arquivos/pacto_internacional.pdf. Acesso em: 10 mai. 2022.
PAIVA, João Pedro Lamana. Projeto More Legal IV: Principais novidades introduzidas na CNNR. Porto Alegre, 15 jun. 2011. Disponível em: https://www.irib.org.br/files/obra/4094_artigo.pdf. Acesso em: 10 mai. 2022.
RIO GRANDE DO SUL. Consolidação Normativa Notarial e Registral do Rio Grande do Sul- Provimento 001/2020 CGJ/RS. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/01/Consolidacao-Normativa-Notarial-Registral-2022-TEXTO-COMPILADO-25-01-2022.pdf. Acesso em: 10 mai. 2022.
RIO GRANDE DO SUL. Consolidação Notarial e Registral do Rio Grande do Sul- Provimento 001/2020 CGJ/RS. Disponível em: https://www.tjrs.jus.br/static/2022/01/Consolidacao-Normativa-Notarial-Registral-2022-TEXTO-COMPILADO-25-01-2022.pdf. Acesso em: 10 mai. 2022.
RIO GRANDE DO SUL. TJ-RS. AC: 70084883453 RS, Relator: Liege Puricelli Pires, Data de Julgamento: 04/11/2021, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: 17/11/2021.
RIO GRANDE DO SUL. Tribunal de Justiça. Décima Oitava Câmara Cível. Apelação e Reexame Necessário nº. 70021286034. Relator: Cláudio Augusto Rosa Lopes Nunes. Porto Alegre, 06 de agosto de 2009. Disponível em: https://consulta.tjrs.jus.br/consultaprocessual/decisoes/acordaos?numero Processo=70021286034&codComarca=700&perfil=0. Acesso em: 17 mai. 2022.
SACHS, Ignacy. Caminhos para o Desenvolvimento Sustentável. Rio de Janeiro: Garamond, 2002.
SANTORO, Paula; CYMBALISTA, Renato. Desenvolvimento urbano: Plano Diretor. Boletim DICAS – Ideias para a Ação Municipal, n. 221, São Paulo: Instituto Pólis, 2004. Disponível em: https://www.docsity.com/pt/plano-diretor-21/4916085/. Acesso em: 16 mai. 2022.
SARLET, Ingo Wolfgang. Dignidade da Pessoa Humana e Direitos Fundamentais; Na Constituição Federal de 1988. São Paulo: Livraria do Advogado Editora, 2018. Ebook.
SARLET, Ingo Wolfgang. Direitos fundamentais em espécie. In: SARLET, Ingo Wolfgang; MARINONI, Luiz Guilherme; MITIDIERO, Daniel. Curso de direito constitucional. 10. ed. São Paulo: Saraiva Educação, 2021.
SAULE JUNIOR, Nelson. A Proteção Jurídica da Moradia nos Assentamentos Irregulares. Porto Alegre: Fabris, 2004.
SILVA, José Marcelo Tossi. Loteamento Urbano. In: ARISPJUS, 9, 2017, p. 10-26. Disponível em: https://issuu.com/arispjus/docs/arispjus9. Acesso em: 15 mai. 2022.
UNESCO. Declaração universal dos direitos humanos. 1948. Disponível em: http://unesdoc.unesco.org/images/0013/001394/139423por.pdf. Acesso em: 10 mai. 2022.
VAINER, Carlos Bernardo. Pátria, empresa e mercadoria: notas sobre a estratégia discursiva do planejamento estratégico urbano. In: VAINER, Carlos Bernardo; MARICATO, Erminia; ARANTES, Otília. A cidade do pensamento único: desmanchando consensos. Petrópolis, RJ: Vozes, 2000.
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