REGIME DE PADRÕES DECISÓRIOS VINCULANTES: ENTRE O DISPOSITIVO ANTI-HERMENÊUTICO E A RESPOSTA CORRETA

BINDING DECISION STANDARD: BETWEEN AN ANTI-HERMENEUTIC DEVICE AND THE RIGHT ANSWER

Resumen

O legislador possibilitou que determinados agentes públicos e tribunais possam dizer o que o Direito exige, baseados em uma concepção de autoridade formalmente-vinculante, buscando reduzir a complexidade do Direito a enunciados, que seriam aplicados a casos futuros. Investiga-se o padrão decisório vinculante, como categoria jurídica delineada pelo legislador, e enfrenta-se o seguinte problema: o padrão decisório vinculante, previsto, notadamente, no Código de Processo Civil, na Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro e na Constituição Federal de 1988, foi idealizado com o propósito de construir respostas corretas? Na primeira seção, identifica-se o padrão decisório vinculante no exame da legislação brasileira, comparando-o com o precedente. Sequencialmente, a reflexão é se os padrões decisórios se comportam como uma espécie de panóptico, que permitiria o controle das decisões pela mera autoridade, afastando a possibilidade de uma complexa atitude interpretativa. No terceiro momento, situa-se a atitude interpretativa como reação às posturas meramente convencionalistas e padronizadas. Metodologicamente, vale-se de pesquisa bibliográfica, em diálogo com a legislação brasileira pertinente. Utiliza-se, como base teórico-jurídica, o Direito como Integridade de Ronald Dworkin, o que não vai impedir a reflexão do tema proposto a partir das contribuições, em especial, de Jeremy Bentham, Michel Foucault e Giorgio Agamben. Conclusivamente, o padrão decisório formalmente vinculante coloca-se como um dispositivo anti-hermenêutico, diferentemente do que ocorre com os precedentes. Como contradispositivo, defende-se a interpretação criativa, na qual a concepção jurídica que prevalece é o Direito como Integridade.