EXPERIMENTOS CIENTÍFICOS COM ANIMAIS: LIMITES JURÍDICOS E ÉTICOS

SCIENTIFIC EXPERIMENTS WITH ANIMALS: NORMATIVE AND ETHICS LIMITS

Résumé

O artigo propõe análise crítica dos experimentos e testes com animais a partir da identificação do marco normativo brasileiro. O desenvolvimento da análise articula as correntes do Bem-Estar do Animal e do Direito dos Animais de forma a alcançar critérios de avaliação para enquadramento da legislação brasileira. O marco regulatório brasileiro admite experimentos científicos com animais, entretanto, estabelece critérios e filtros avaliativos para análises de conformidade. A avaliação de conformidade implica uma necessária e constante motivação para a justificação dos experimentos, além de compatibilidade com a Teoria dos Três R’s, que é acolhida pelo ordenamento jurídico nacional. Essa avaliação incide não somente sobre os empreendimentos e atividades, mas também sobre as próprias normas jurídicas. Desta forma, as normas que permitem o uso de animais em experimentos científicos precisam vencer um constante ônus de justificação, sob pena de perder sua força normativa. A partir do método crítico-propositivo, o artigo conclui pela aplicação dos princípios da precaução e da prevenção, aliados ao princípio do poluidor-pagador e ao princípio da progressividade como referenciais para aferição da legitimidade de experimentos com animais.