SCIENTIFIC EXPERIMENTS WITH ANIMALS

NORMATIVE AND ETHICS LIMITS

Authors

  • Émilien Vilas Boas Reis Escola Superior Dom Helder Câmara
  • Marcelo Kokke Escola Superior Dom Helder Câmara

Keywords:

Bem-estar dos Animais, Direito dos Animais, Experimentos Científicos

Abstract

The article proposes critical analysis of experiments and tests with animals based on Brazilian normative framework identification. The development of the analysis articulates the currents of Animal Welfare and Animal Law in order to achieve evaluation criteria for framing Brazilian legislation. The Brazilian regulatory framework admits scientific experiments with animals however, it establishes criteria and evaluative filters for conformity analysis. Conformity assessment implies a necessary and constant motivation for the justification of the experiments, in addition to compatibility with the Theory of the Three R's, which is accepted by the national legal system. This evaluation focuses not only on the enterprises and activities, but also on the legal norms themselves. Thus, the norms that allow the use of animals in scientific experiments need to overcome a constant burden of justification, otherwise they lose their normative force. Based on the critical propositional method, the article concludes by applying the principles of precaution and prevention, together with the polluter-pays principle and the principle of progressivity as references for measuring the legitimacy of animal experiments.

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Author Biographies

Émilien Vilas Boas Reis, Escola Superior Dom Helder Câmara

Pós-doutor em Filosofia pela Universidade do Porto/Portugal (UP). Doutor e Mestre em Filosofia pela Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul (PUC-RS). Graduado em Filosofia pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). Professor adjunto na Escola Superior Dom Helder Câmara em nível de graduação e pós-graduação (Mestrado/Doutorado). ORCID: https://orcid.org/0000-0003- 0729-522X / e-mail: mboasr@yahoo.com.br

Marcelo Kokke, Escola Superior Dom Helder Câmara

Pós-doutor em Direito Público - Ambiental pela Universidade de Santiago de Compostela – ES. Mestre e Doutor em Direito pela PUC-Rio. Especialista em processo constitucional. Pós-graduado em Ecologia e Monitoramento Ambiental. Procurador Federal da Advocacia-Geral da União. Professor da Faculdade Dom Helder Câmara em nível de graduação e pós-graduação (Mestrado/Doutorado). ORCID: https://orcid.org/0000-0002-8636-2787 / e-mail: marcelokokke@yahoo.com.br

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Published

2023-01-19

How to Cite

VILAS BOAS REIS, Émilien; KOKKE, M. SCIENTIFIC EXPERIMENTS WITH ANIMALS: NORMATIVE AND ETHICS LIMITS. Revista da Faculdade de Direito da UFG, Goiânia, v. 46, n. 3, 2023. Disponível em: https://revistas.ufg.br/revfd/article/view/73050. Acesso em: 19 dec. 2024.